​MpD considera falsa e irresponsável as declarações do PAICV de que o parecer do Tribunal de Contas de 2019 denuncia ilegalidades

PorDulcina Mendes,24 jan 2023 15:21

O Secretário Geral do MpD, Luís Carlos Silva reagiu assim às declarações do PAICV que disse que o parecer do Tribunal de Contas, em relação à gestão dos recursos públicos em 2019, confirma erros, irregularidades e discrepâncias.

“É falso e irresponsável, pelas responsabilidades de quem o diz, mas também pelo contexto e o momento que é feito. O mais grave ainda é que o PAICV fala em “ilegalidades”, mas é incapaz de apontar um único caso”, assegura Luís Carlos Silva.

Segundo indicou, ao contrário do que diz o PAICV o Parecer do Tribunal de Contas de 2019 não disparou nenhum "alarme ".Quem está a querer o alarme é o PAICV. As contas foram julgadas dentro de um quadro de normalidade”.

Em relação aos princípios de Universalidade, Unicidade e Unidade de caixa, confirmou que existe um processo em melhoria contínua e estão, neste momento, quase a alcançar 100% da bancarização, e que existem ainda algumas instituições total ou parcialmente fora.

“Relactivamente aos `erros e omissões` eles sabem que isso resulta de uma limitação da nossa Lei de Classificadores. Algumas despesas e receitas não conseguem enquadramento dentro dos actuais classificadores e são enquadrados como `erros e omissões`, pelo que existe sim a necessidade de se fazer a revisão do Dec. Lei nº 37/2011, de 30 de Dezembro”, garante.

Quanto ao apelo ao Parlamento para se enviar o Parecer à Procuradoria, frisou que o PAICV sabe que, à luz da Lei, o Tribunal de Contas tem poder para encaminhar para a Procuradoria qualquer ilegalidade, irregularidade ou indício de. “Pelo que o Tribunal de Contas não carece de autorização do Parlamento, nem de nenhum outro órgão de soberania para encaminhar processos à Procuradoria.”

Para Luis Carlos Silva, nestes dois mandatos do MpD fizeram um percurso firme no sentido de dar ao país maior capacidade de fiscalização e maior transparência: foi aprovada uma nova Lei do Tribunal de Contas que reforçou a fiscalização prévia, “permitiu a fiscalização concomitante, introduziu o princípio de perseguir tudo onde haja recursos públicos e alargou o âmbito de ação do tribunal de contas; nova Lei para o Banco Central, nova Lei de enquadramento orçamental. Tudo para garantir maior capacidade de controle e maior transparência na gestão dos recursos públicos”.

“É claro que o PAICV, à luz da liberdade de expressão, tem o direito de dizer o que bem entender. Mas nós também estamos no nosso pleno direito de proteger o bom nome de Cabo Verde, sobretudo quando todo o suporte internacional que recebemos se baseia, precisamente, na credibilidade e na confiança que projetamos”, afirma.

E garantiu que o Governo manteve o foco na construção dos pilares da recuperação económica, repor a economia de volta à rota de crescimento, fazer as reformas necessárias para que possamos criar melhores condições para acelerar o processo de desenvolvimento e de criação de oportunidades para o país e, particularmente, para a juventude.

“Acreditamos, no entanto, que deva existir espaço na política, mesmo no dissenso ou na pluralidade de opinião, deve haver espaço para todos celebrarmos Cabo Verde a ganhar”, frisa. 

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Autoria:Dulcina Mendes,24 jan 2023 15:21

Editado porAndre Amaral  em  7 fev 2023 8:20

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