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Segundo Paulo Veiga, a deputada Isa Costa, em intervenção parlamentar sobre o tema da habitação, com responsabilidade, pediu esclarecimentos ao PAICV, então no poder, sobre o destino de metade de um empréstimo de 200 milhões de euros que havia sido contraído pelo Estado de Cabo Verde junto do Estado Português, para a construção, no quadro do programa Casa para Todos, de 8.500 casas de renda social.
“Fez a deputada notar que esse número de casas não foi concluído e que, além disso, no quadro do programa chegaram a ser construídas habitações particulares, de tipologia duplex, para pessoas próximas desse partido”, explica.
Para o Presidente da Direcção do GPMpD, a tal intervenção parlamentar reagiram, coordenadamente, o Presidente da República e o PAICV, pelo seu Secretário-Geral: por um lado, procurando distorcer o teor da referida intervenção, que erigiram a um ataque “gravíssimo” contra um Governo estrangeiro; e, por outro lado, pressionando para uma investigação criminal contra a deputada.
Paulo Veiga acrescentou ainda que na reacção do PAICV foi acompanhada da ameaça de Justiça contra a deputada e que houve uma tentativa tíbia de esclarecimento sobre o destino dado ao crédito de 200 milhões de euros.
“Já a reacção de o Presidente da República mais não foi que uma forma inadmissível de pressão sobre o Ministério Público, uma tentativa de condicionamento da nossa deputada e de interferência e tomada directa de posição no debate político em sede parlamentar, que viola, claramente e mais uma vez, a separação de poderes a que todos os órgãos de soberania estão sujeitos, pela Constituição”, frisa.
Paulo Veiga afirmou ainda que como é reconhecido pelo PAICV, só foram concluídas 2.240 casas dos 8.500 previstos e prometidos. “A reacção do Secretário-Geral do PAICV reconhece também que houve verbas do programa utilizadas para outras construções que não de casa de renda social”.
“Igualmente é público que chegaram a ser construídas habitações particulares para determinadas pessoas politicamente expostas, com materiais e trabalhadores do referido programa. Além disso, é sabido que, por iniciativa da Inspecção das Finanças, corre há um tempo no Ministério Público uma investigação sobre a execução do programa Casa para Todos, por indícios de crime”, conta.
O Presidente da Direcção do GPMpD sublinhou que mesmo que os pagamentos se fizessem directamente do Governo português às empresas portuguesas que lideravam os consórcios, eles só ocorriam, como reconhece o Secretário-Geral do PAICV, “depois de comprovadas pela fiscalização e validadas pelo IFH, isto é, pelo controlo das entidades públicas cabo-verdianas pertinentes. E é esse controle que pode estar em causa”.
Paulo Veiga garantiu que quer o Presidente da República quer o Secretário-Geral do PAICV ignoraram, gravemente, o artigo 170º nº 1 da Constituição, pelo qual, como é próprio das democracias, os deputados e os grupos parlamentares “não respondem civil, criminal ou disciplinarmente” pelos “votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções”.
