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Num comunicado de imprensa divulgado hoje, o Tribunal Constitucional afirma que o facto de o impugnante ter-se equivocado na forma como elaborou e conduziu a impugnação, requerendo a fiscalização concreta da constitucionalidade invés de o ter circunscrito ao pedido de verificação da validade e regularidade da deliberação da Direção Nacional que aprovou o Regulamento Eleitoral Especial para a eleição de Delegados à XIII Convenção e o Presidente do Partido, prejudicou muito a possibilidade de se lhe reconhecer legitimidade.
O Tribunal Constitucional explica que competia ao Orlando Pereira Dias invocar a base legal precisa e fundamentar devidamente a sua legitimidade, ónus esse que não assumiu.
“Reitera-se que constitui ónus para o recorrente fornecer ao Tribunal Constitucional todos os elementos necessários para não só poder aferir ou avaliar os pressupostos de admissibilidade como poder pronunciar-se sobre o mérito da acção, caso seja possível fazê-lo. Acresce que em sede de contencioso intrapartidário não basta alegar um interesse geral em agir, pois, necessário se mostra que o recorrente justifique a sua legitimidade com base em factos concretos e normativos precisos em conformidade com o princípio de intervenção mínima, sob pena de não se lhe reconhecer legitimidade”, lê-se.
De acordo com a mesma fonte, assim sendo, e não tendo o recorrente legitimidade não se pode tomar conhecimento do pedido.
Há cerca de um mês Orlando Dias entregou ao GAPE do MpD a sua candidatura à liderança do partido. Entretanto, no passado dia 18 de Março, Dias acusou o GAPE de violação “flagrante” dos Estatutos do MpD e do Código Eleitoral de Cabo Verde, durante uma conferência de imprensa.
“O GAPE, eventualmente por precipitação, não pode fazer parecer que entrou no caminho da manipulação de factos e do falseamento dos próprios Estatutos do MpD, ao mesmo tempo que não pode sugerir, por imprevidência, ser uma espécie de mandatário da candidatura do nosso adversário interno, já que, consciente ou inconscientemente, entra na narrativa manipuladora dos prosélitos do ainda Presidente do MpD”, considerou.
