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"É com preocupação que produzimos esta comunicação pública para abordar um tema que se tornou público nos últimos dias: uma remuneração mensal atribuída à Primeira-Dama", disse.
Conforme ressaltou, a função de Primeira-Dama não está formalizada, não possui estatuto próprio e nunca houve precedentes quanto ao recebimento de salários por titulares dessa posição no país.
Assim, o Secretário-Geral do MpD afirmou estranhar esse novo desenvolvimento e questionou como o Presidente da República conduziu a concessão da remuneração.
Carlos Silva enfatizou a importância do Estado de Direito, salientando que as "ideias" e "opiniões" não conferem legitimidade formal, devendo ser traduzidas em leis para serem aplicadas.
Nesse sentido, ressaltou que o Presidente da República não tem iniciativa legislativa e não pode substituir os demais poderes.
“O Presidente da República tem, agora, uma opinião relativamente ao estatuto da Primeira Dama, que no passado não tinha e, ao que parece, implementou essa sua opinião sem um quadro legal que o permita fazer. Acho que é um debate que devemos ter. No passado, esse debate já aconteceu e decidiu-se que a Primeira Dama não devia ter estatuto. E criou-se uma lei para regular a Presidência da República, sem a função da Primeira Dama. E é esta lei que o actual Presidente deve se conformar. O atual Presidente deve conduzir a sua presidência dentro do quadro legal”, asseverou.
O Secretário-Geral do MpD pede transparência à Presidência da República, instando-a a partilhar informações adicionais que esclareçam o processo.
Luís Carlos Silva frisou que, embora a Presidência goze de autonomia administrativa e financeira, razão pela qual as suas operações de pagamento não dependem da autorização do Ministério das Finanças, está vinculada à fiscalização das Instituições Superiores de Controlo.
"A Transparência e o Princípio da Legalidade, particularmente, no uso dos recursos públicos, são fundamentais para a credibilidade e confiança externa. Sem pôr em causa a autonomia administrativa e financeira da Presidência da República, instamos as Instituições Superiores de Controlo, particularmente o Tribunal de Contas, a exercerem o seu papel de fiscalização e controlo para trazer à tona a verdade dos fatos para o cabal esclarecimento da população sobre a legalidade e a apropriada utilização dos recursos públicos nesse contexto," instou.
De referir que segundo informações divulgadas nas redes sociais esta terça-feira, 19, Débora Carvalho tem o seu salário, no valor de 310.606 escudos, pago pelos serviços da Presidência.
Num comunicado, entretanto, a Presidência da República esclareceu que a Primeira Dama, encontra-se em licença especial do seu quadro de origem na CV-Móvel, não tendo assinado nenhum contrato específico com a instituição.
A Presidência assegura que, nos termos da lei, Débora Katiza Carvalho mantém o estatuto salarial que tinha no seu quadro de origem, o que é considerado o mínimo garantido a qualquer profissional fora do seu quadro de origem e que todo o processo de remuneração e benefícios ocorre pelos circuitos regulares do Tesouro Público e da Segurança Social.
O comunicado afirma que a remuneração actual da Primeira Dama é significativamente inferior ao que tinha anteriormente e ressalta que, em Cabo Verde, administradores e gestores de institutos públicos, empresas, agências de regulação e Banco de Cabo Verde percebem remunerações que ultrapassam de longe o vencimento mensal do Presidente da República.
