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A proposta do Governo visa colmatar as dificuldades no acesso à habitação própria, sobretudo por parte dos jovens e famílias com baixos rendimentos, através da implementação de programas de renda resolúvel, também conhecidos como contratos de locação-venda.
Segundo explicou o Governo, a aquisição de imóveis em Cabo Verde está fortemente condicionada pelas dinâmicas especulativas do mercado, o que torna os preços das habitações médias incomportáveis para uma parte significativa da população.
Neste contexto, o novo regime surge como uma resposta política e legal, no quadro do fomento habitacional, para promover soluções mais acessíveis.
A renda resolúvel baseia-se na construção de habitações a custos controlados, com apoio do Estado ou de entidades públicas, permitindo aos beneficiários o pagamento de uma renda mensal abaixo do valor de mercado, durante um período previamente estipulado.
Findo esse prazo e cumpridas as condições contratuais, o arrendatário poderá tornar-se proprietário do imóvel.
Este tipo de contrato é considerado um instrumento misto, com características de arrendamento habitacional, promessa de compra e venda, e propriedade resolúvel. No entanto, até agora, não existia em Cabo Verde um enquadramento jurídico específico para este tipo de contrato, sendo considerado legalmente atípico.
Modelos semelhantes têm sido aplicados com sucesso em países como Portugal, Angola, Macau e Brasil, no âmbito de políticas públicas de promoção do direito à habitação.
