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Artigos sobre Ministra Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares
Crimes de maus tratos a cônjuges e unidos de factos passa a ser um crime público
O crime de maus tratos a cônjuges e unidos de facto passa a ser um crime público. A decisão saiu do Conselho de Ministros realizado esta quinta-feira, após alteração ao Código Penal e a quarta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto- Legislativo n.o 4/2003, de 18 de Novembro.
ERIS passa a regular e fiscalizar o preço de prestação de cuidados de saúde nos Estabelecimentos Privados
A decisão saiu do conselho de ministros realizado esta quinta-feira.
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