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A ministra Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares disse, esta manhã, em conferência de imprensa, que têm havido reclamações relativamente aos preços nos serviços de saúde, daí a necessidade da sua regulamentação.
"Têm-se recebido algumas reclamações mesmo em termos comparativos também, em termos da concorrência e é com base nisso que o governo entende que se deve regularizar e fiscalizar para que haja justiça, em especial para as pessoas de baixa renda. Porque os medicamentos e as prestações de saúde são direitos fundamentais que devem ser garantidos de forma transversal para que todos tenham acesso sem excepção", explicou Filomena Gonçalves.
Com esta decisão, os Estabelecimentos Privados de Prestação de Cuidados de Saúde, com preço fora do limite administrativamente fixado pela ERIS, serão tipificados como em situação de contra-ordenação, punível com coimas e sanção acessória.
Ainda durante o Conselho de Ministros foi aprovada a resolução que procede à reconfiguração da delimitação da ZDTI da Zona de Vale de Flamengos, localizada na ilha de São Vicente e criada pelo Decreto Regulamentar nº 12/2007 de 3 de Dezembro.
Filomena Gonçalves adianta que é necessário proceder à redefinição dos limites da respectiva ZDTI, para se poder ordenar a ocupação da Zona de Vale de Flamengos, na ilha de São Vicente, com usos e ocupações a serem definidos ao nível dos Instrumentos de Gestão Territorial
“Esta redefinição do limite da ZDTI de Vale de Flamengos, veio na sequencia do processo da suspensão parcial para a revisão do EROT da Ilha de São Vicente, cujo objectivo principal é permitir a implementação efectiva da estratégia de planeamento espacial e económica definida no âmbito da Zona Económica Especial e Marítima de São Vicente (ZEEMSV)”, explica.
O diploma entrará em vigor, logo após a sua publicação no Boletim Oficial.
