Crimes de maus tratos a cônjuges e unidos de factos passa a ser um crime público

PorAilson Martins, Rádio Morabeza,1 abr 2022 14:26

Ministra Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares Filomena Gonçalves
Ministra Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares Filomena Gonçalves Rádio Morabeza

O crime de maus tratos a cônjuges e unidos de facto passa a ser um crime público. A decisão saiu do Conselho de Ministros realizado esta quinta-feira, após alteração ao Código Penal e a quarta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto- Legislativo n.o 4/2003, de 18 de Novembro.

A ministra Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares disse, esta manhã, em conferência de imprensa, que a revisão do código penal feita em 2021, por erro material exclui do leque de dos crimes semi-públicos o crime de maus tratos a cônjuges.

"No artigo 134, que passou a ser assim um crime público. Importa também corrigir tal erro mantendo esse tipo legal como crime público na plena disponibilidade do cônjuge ou unido de facto ofendido ", avançou.

Na reunião do Conselho de Ministros também foi aprovada a Proposta de Decreto-Lei que cria e regulamenta a Zona Económica Especial.

Filomena Gonçalves, adiantou que com esta aprovação o governo está a fazer com que os cabo-verdianos e não só possam ter acesso ao bem essencial que é a internet, com maior segurança, maior rapidez, e com competitividade no mercado internacional.

"Para estarmos em condições de entrar neste mercado temos de criar as condições. O cabo EllaLink vai começar a funcionar em meados deste mês. Nós sabemos que também com toda a engenharia montada e com a implementação de 5G, teremos condições de fazer com que tenhamos de facto essa competitividade. E este decreto-lei que cria e regulamenta a zona económica, define as regras de instalação e de funcionamento dos operadores económicos instalados na zona e o respectivo regime fiscal ",explica.

Durante o conselho de ministro também foi aprovado o Projecto de Proposta de Decreto que aprova o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa, assinado, na cidade da Praia, no dia 20 de Setembro de 2018, bem como a proposta de Resolução que aprova a alteração do esquema de vacinação completa contra a COVID-19, passando a integrar a dose adicional de reforço. 

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Autoria:Ailson Martins, Rádio Morabeza,1 abr 2022 14:26

Editado porAndre Amaral  em  27 set 2022 23:27

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