A ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Filomena Gonçalves, falava esta manhã, em conferência de imprensa.
"[Decidiu-se] proibir a introdução no mercado de qualquer saco de plástico de uso único que não incorpore uma percentagem, a definir pelo Governo, de plásticos reciclados”, referiu.
Filomena Gonçalves, sublinha que a medida “cria o quadro legal de incentivos económicos, financeiros administrativos aos privados, destinados à produção e comercialização dos produtos alternativos aos sacos de plástico".
De acordo com o governo, a medida visa a promoção de investigação, em parceria com a academia, além da produção alternativa e a implementação de recolha selectiva, junto das autarquias locais.
Medidas que assentam em alguns princípios estratégicos nomeadamente, "hierarquia de gestão de resíduos, que consiste na prevenção, redução e reciclagem. Protecção da saúde humana e ambiental contra os efeitos da poluição por plásticos e micro plásticos, substituição por matérias alternativas e ainda faz referência a um conjunto de instrumentos de política para limitar o uso de sacos de plástico, por exemplo, no âmbito regulatório, económico e combinação de instrumentos regulatórios e económicos", explicou.
As medidas do governo, agora anunciadas, constam da proposta de lei que estabelece o Regime Jurídico de comercialização, importação, distribuição e produção de sacos, embalagens e outros objectos de plásticos de utilização única.