Responsabilidade parental. Da consciencialização à Lei, um caminho de mobilização

PorSara Almeida,27 ago 2022 8:42

Dionísio Simões Pereira Director Nacional das Aldeias SOS
Dionísio Simões Pereira Director Nacional das Aldeias SOS

A campanha Responsabilização Parental, promovida pelas Aldeias SOS, tem vindo a ganhar seguidores e participantes. Além da consciencialização para o cuidado parental, esta mobilização da sociedade pretende também funcionar como um lobby para a discussão e aprovação de um quadro legal que, de facto, responsabilize quem falha nos cuidados para com os filhos.

Um salto da sensibilização para a acção é o pretendido, aponta o director nacional. Ao mesmo tempo, Dionísio Simões Pereira defende a criação de um fundo nacional para a Infância, que vê como fundamental, e insta a um novo ordenamento no papel do ICCA.


As Aldeias SOS lançaram a 1 de Junho a campanha para a Responsabilização Parental, uma questão de que, aliás, já falam há algum tempo. Porquê esta campanha e porquê neste momento?

Na verdade, esta campanha já tinha sido lançada há três anos, contudo não teve o impacto desejado. Não estávamos nem com recursos, nem com parceiros em quantidade e em posicionamento estratégico, para que pudesse ter visibilidade e o forte impacto pretendido. Amadurecemos as ideias, envolvemos vários outros actores, procuramos corrigir algumas falhas cometidas na estratégia anterior, e voltamos agora. Podemos dizer que é um relançamento.

E como tem sido, desta vez, a adesão?

É uma campanha que arrancou praticamente com zero escudos, e que já vai conseguindo a adesão de algumas entidades, que vão patrocinando algumas impressões e facilitando na divulgação de produções. Podemos dizer, neste momento, que desde o cidadão comum do mais pobre dos bairros, ao chefe do governo, da casa parlamentar, ao chefe de Estado, ao provedor da justiça, todas essas entidades estão envolvidas na campanha. Deram a voz, deram a cara, têm estimulado a participação dos seus colaboradores. Portanto, estamos muito satisfeitos com a adesão e com o impulso agora dado pela nossa madrinha de honra, a Primeira Dama, Dra. Débora Katisa Carvalho.

Com o desafio dos vídeos, todos os dias vemos novas caras que se juntam à campanha, nas redes sociais.

Veio conferir uma outra dinâmica à campanha, mas, mais do que isto, além das simples publicações isoladas, estamos a ter discussões nas redes sociais. A campanha pretendia, justamente, despertar a sociedade para que esta temática fosse levada à agenda do dia-a-dia do cidadão, para ser discutida. Para nós é um grande ganho porque vai fornecer matéria, argumentos bastantes para que os nossos representantes na casa parlamentar possam discutir, com sustentação naquilo que é a opinião do cidadão.

De que modo a longa experiência das Aldeias SOS mostra a necessidade de haver esta consciencialização para a responsabilidade parental?

Vou dar alguns exemplos do porquê desta nossa visão e o impacto que isso poderá ter no nosso trabalho. Não cobramos um tostão aos pais dos meninos que acolhemos nas Aldeias. Entretanto, temos progenitores que residem perto do local onde os filhos estão institucionalizados e que não se dão ao trabalho nem de ir lá, nem tampouco de fazer uma chamada telefónica para saber em que condições é que os filhos estão, se são maltratados, se estão bem nutridos, se são respeitados, se vão à escola. Não se importam. Ora, quando estamos perante situações desta natureza, a questão já não se coloca só ao nível de recursos financeiros para poder cuidar dos filhos. Tem a ver com recursos afectivos, psicológicos, humanos. Isto tem dificultado enormemente o nosso trabalho. Este é um caso. Numa outra situação, temos progenitores que para protegerem as suas relações conjugais abrem mão dos cuidados dos filhos. Temos isto sobretudo em São Vicente, em que trabalhamos mais com meninos em situação de rua. Na maior parte dos casos, a figura masculina sustenta a família e a mãe da criança, que muitas vezes quer ficar com ela, não consegue porque o companheiro simplesmente declara que não vai sustentar filho de outrem. A mãe, porque quer manter a relação com essa pessoa, acaba por acompanhar o parceiro nesse tipo de situações e o pai da criança vítima nestas condições do lar da mãe acaba por não aparecer sequer para dar atenção. Nós fazemos o trabalho junto dos progenitores, fazemos com os meninos, mas é difícil ter êxito precisamente porque precisamos da colaboração de um dos progenitores para que a criança ou o adolescente possa encontrar um lar onde ficar. Quando não encontra esse lar, a criança acaba por ser conduzida para a institucionalização. Neste momento, temos 23 adolescentes, trazidos de São Vicente porque não encontramos alternativas no seio da família biológica.

Mas a situação está a piorar? A pressão sobre as Aldeias SOS está a aumentar?

Não diria que a pressão está a piorar, mas o âmbito de trabalho e a área de actuação estão a aumentar, porque, antes, trabalhávamos mais num quadro de resgate para institucionalização, agora trabalhamos na perspectiva preventiva, a montante, evitando que as crianças tenham de ser institucionalizadas. Temos programas de reforço às famílias, nas próprias comunidades, por forma a poderem ganhar estabilidade, e poderem assumir a responsabilidade para com os seus filhos. A pressão existe neste sentido, porque vamos identificando cada vez mais casos gritantes de situação de violação dos direitos das crianças e somos interpelados a actuar. Mas temos várias outras situações. Um fenómeno de que tínhamos pouco conhecimento e cada vez mais vamos conhecendo, é de, sobretudo, mães que saem para vendas, ou para diversão nocturna ou algo parecido e deixam as crianças fechadas, entregues a si próprias, em casa. Muitos acidentes domésticos que ocorrem e acabam por ser abafados decorrem dessas situações e os pais têm de ser responsabilizados. Muita coisa precisa de ser feita porque há muito a conhecer ainda do sofrimento a que estão sujeitos os meninos deste país.

Entretanto, antes do arranque da campanha, as Aldeias SOS entregaram ao Parlamento uma proposta legislativa. De que se trata?

É uma proposta de lei sobre a responsabilização parental. Portanto, seria um regime jurídico que regula especificamente o exercício das responsabilidades parentais.

A campanha de sensibilização em curso é também uma forma de fazer lobby para a questão legal?

Exactamente, porque uma completa a outra e há necessidade de seguirem junto. Mas, mais do que isto nós temos uma outra proposta incluída, já depositada junto de autoridades governamentais, que é a iniciativa de criação de um fundo direccionado para a infância. Da mesma forma que as Nações Unidas, quando tiveram necessidade de mobilização de recursos e de ter recursos disponíveis para a protecção das crianças decidiram criar a UNICEF (fundo das NU para a infância), entendemos que também a nível nacional há necessidade de ser criado, através de algumas taxas, impostos, subsídios, mas, igualmente, através da penalização dos progenitores. O fundo seria assim alimentado e utilizado para o financiamento de contratos-programa em prol de organizações da sociedade civil, de maneira a podermos garantir a cobertura de todo o território nacional e produzir resultados, sem nos escudarmos na falta de meios financeiros. Temos vários actores que estão disponíveis, que têm vindo a fazer o esforço possível, mas não dispõem de meios. Acaba-se por correr atrás de meios públicos como que mendigando e como se fosse para interesse particular dos agentes servidores das organizações da sociedade civil, o que não é justo. Acreditamos que se houver esse fundo, houver essa legislação e houver uma forte dinâmica em termos mobilizadores para a assunção da responsabilidade por parte de todos - quer dos progenitores, quer do Estado, quer dos cidadãos -, poderemos garantir, num horizonte temporal relativamente curto, a cobertura a 100% de todas as necessidades existentes em matéria de direitos das crianças em Cabo Verde.

Quem seria o gestor do fundo?

Teria de ser mais do sector da sociedade civil, com a fiscalização do aparelho de Estado. Se não, entraríamos naqueles fundos públicos em que o dinheiro vai para os administradores mais do que para os beneficiários e não queremos isso.

Sobre a proposta de lei, tem sido discutida? Sabemos que há partes em que não é consensual.

Não houve discussão aberta. Até este momento não tivemos vozes discordantes. Nas sessões que fizemos de partilhas de pontos de vista, estamos alinhados no essencial do documento. Precisa é de ser verdadeiramente assumido por todos os vectores na casa parlamentar e ver criada a condição necessária para o seu agendamento.

Mas, por exemplo, na pensão dos alimentos não há consenso sobre a prisão efectiva para os incumpridores.

A nossa proposta contempla este elemento, mas não é tão relevante para nós. Preferimos falar de algo que vem acima de pensão de alimentos. O que existe actualmente a nível de ordenamento jurídico nacional, é que o salário tem de estar domiciliado e tem de se arranjar mecanismos para que a entidade patronal deduza o montante e encaminhe para determinado beneficiário. Há casos em que o juiz não tem como actuar. Entendemos que, desde que a pessoa não seja um incapacitado, tendo um filho, tem de assumir responsabilidade. Não assume, o Estado cumpre a sua obrigação constitucional de assumir, mas, acto contínuo, tem de obrigar a pessoa a pagar. Não tendo dinheiro, paga com serviço, e o serviço público de utilidade colectiva pode valer e é contabilizado. Portanto, vamos para além da questão da fixação da pensão de alimentos que está muito ancorada ao salário domiciliado. Um outro elemento que propomos é que as pessoas têm de aprender a cuidar. Não sabe cuidar, é ensinada, e deverão ser criadas essas condições. Mas, além deste treino não coercivo possibilitado, defendemos que uma pessoa que não queira contribuir para o processo educativo do filho seja obrigada a passar por um programa de educação, para que entenda o que significa cuidar e saber como o fazer. Isto, levando sempre em consideração que há muitas pessoas que não sabem o que significa cuidar e nunca foram cuidadas. Estão em um processo de reprodução da situação e ambiente em que cresceram. Foram vítimas e, sem ter de continuar a vitimizá-las, pode-se oferecer programas alternativos. Mas, há outras situações abusivas, de recusa pura e simplesmente em contribuir. Aí, defendemos ir até ao extremo de se poder privar a pessoa da liberdade e de estar ancorada à restituição da sua liberdade, a condição de passar por um programa de reeducação. Obviamente, surgirão pessoas que não concordam. Que tragam os seus argumentos, que tornem essas posições públicas e que consigam convencer o país e os parlamentares nesta matéria.

A Lei tem de ter as coisas bem definidas. Mensuráveis. O que para uma pessoa são cuidados básicos para outra podem não ser. Como regular?

Nos mesmos termos em que se estabelece os critérios de instituições de cuidados, nos requisitos do perfil do cuidador. Na mesma linha pode-se regular a parte relativa aos limites de responsabilização dos pais. Isto pode vir por via de um regulamento ou portaria que especificaria, mais em pormenor, esses aspectos, inspirando-nos naquilo que vem estabelecido sobretudo nas directrizes das Nações Unidas sobre cuidados. Não teríamos necessidade de inventar muita coisa, mas inspirar-nos naquilo que já foi aprovado e ajustar ao ordenamento nacional.

Para haver uma responsabilização tem de haver também, de alguma forma, fiscalização. Qual a proposta para a fiscalização?

Aqui, podemos falar daquilo que defendemos que deve ser o papel do ICCA. Ter ICCA como está, não acredito que ajude muito o país. Porquê? Porque o ICCA cuida, portanto assume, institucionaliza e opera no terreno. Em matéria de protecção infantil, o ICCA tem a responsabilidade de regular, mas também de fiscalizar, bem como de licenciar e de exigir relatórios das instituições que trabalham no sector. Isto é demasiado: joga e apita ao mesmo tempo. Agora, se as atribuições em termos de operação directa de cuidar forem delegadas a outras organizações, também especializadas em termos de cuidados, e estas passarem a utilizar os recursos que o ICCA hoje usa, este ficaria como entidade especializada em matéria do empoderamento desses actores, e da fiscalização e controlo das suas operações.

Essa questão do ICCA está na vossa proposta de lei?

Não, porque entendemos que já está contemplada no estatuto da criança e do adolescente, assim como no estatuto do ICCA. O ICCA tem essas atribuições e será simplesmente uma questão de implementação.

Para terminar, há responsabilidade e responsabilização. No fundo esta campanha acaba por juntar as duas vertentes?

Temos pedido para que passemos do escalão de responsabilidade para o escalão de responsabilização, porque durante muito tempo, várias campanhas, foram para alertar, chamar a atenção para a assunção plena de responsabilidade por parte dos pais. Aqui, estamos ao nível de informação, de sensibilização para. O que estamos a propor agora, não é apenas sensibilizar para que assuma, é chamar à responsabilidade, por conseguinte transpomos para o patamar de responsabilização. Trazer para a observância das normas e da lei para que cumpra, não cumprindo há consequências. Por isso estamos a falar numa campanha que deverá levar-nos ao ponto mais alto que será de responsabilização.

Com a aprovação da lei.

Pois. Oxalá isso venha a acontecer ainda este ano como manifestou o ministro da Família.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1082 de 24 de Agosto de 2022. 

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Autoria:Sara Almeida,27 ago 2022 8:42

Editado porAndre Amaral  em  4 dez 2022 23:27

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