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Segundo o despacho do governo, assinado pelos ministros do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social e das Finanças e do Fomento Empresarial e da Economia Digital, o Governo determinou um conjunto de acções “para aprimorar o processo de leilões realizado pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INPS)”.
No comunicado é referido que a “implementação do sistema de leilões na alocação dos fundos do INPS é considerada uma boa prática, alinhada com recomendações internacionais”, mas “nos termos e em conformidade com a lei” é apontada a “necessidade de melhorias no processo”.
Tudo isto levou a que o governo se decidisse pela “anulação do segundo leilão realizado pelo INPS”, pela “adequação dos procedimentos dos próximos leilões, conferindo total transparência” e à “submissão do depósito a prazo do primeiro leilão a um novo leilão nos moldes propostos”.
O comunicado do governo refere igualmente que o despacho conjunto dos dois ministérios “orienta o INPS a reforçar as disposições referentes à política de gestão de conflitos de interesse e a apresentar uma proposta de revisão do seu regulamento de gestão de investimentos”.
No comunicado o Governo assegura igualmente que “está empenhado em assegurar a correcta gestão dos recursos do INPS, em prol dos beneficiários do sistema de previdência social” e que a “análise do processo de leilões do INPS e as determinações do Governo visam garantir a transparência e a eficiência na alocação dos recursos previdência social, em benefício da sociedade cabo-verdiana e do desenvolvimento sustentável do país”.
De recordar que no final do ano passado, a administração do INPS resolveu recorrer a leilões de depósitos a prazo para rentabilizar os cerca de 20 milhões de contos depositados na banca nacional.
Esta decisão levou a protestos dos bancos comerciais junto do BCV que, em comunicado, afirmou que face às vulnerabilidades identificadas, “a concentração em determinadas fontes de financiamento”, pondera definir instrumentos macroprudenciais para aliviar o risco de liquidez sistémico, “os quais já estão a ser estudados”.
Na altura, comunicado, o Banco Central explicou ao Expresso das Ilhas que só tomou conhecimento da realização do leilão a 12 de Dezembro de 2023, quando recebeu uma reclamação subscrita pela maioria dos bancos participantes, na qual alegaram falta de transparência do processo, nomeadamente na “falta de comunicação aos concorrentes do regulamento do Concurso, do racional para a escolha dos rácios elegidos e da sua ponderação”, bem como preocupações dos riscos para o sistema financeiro, devido à natureza do INPS enquanto depositante sistémico.
No mesmo dia, a secretária-geral da UNTC-CS, Joaquina Almeida, citada pela inforpress, defendeu a legitimidade do INPS em promover o leilão e acusou os bancos de viver às custas dos contribuintes, apontando ao BCN, que acusou de fazer um “sequestro declarado” dos fundos do dinheiro público.
A administração do Banco Caboverdiano de Negócio repudiou depois, também em comunicado, as declarações da Secretária-Geral da UNTC-CS, “só poderão ter resultado uma ignorância profunda sobre os factos deveras ocorridos, revelando não ter capacidade para opinar sobre esta matéria de relevância nacional, ou pior ainda, de clara má-fé”, afirmou.
O INPS, também via comunicado, negou a falta de transparência no leilão de depósitos e garantindo que foram facultados aos bancos todos os elementos necessários para o entendimento das regras do processo.
“Além dos critérios de avaliação estarem apresentados na carta convite, durante a sessão de abertura das propostas referentes ao primeiro leilão foram sendo esclarecidas todas as dúvidas dos representantes dos bancos e registadas em acta que todos assinaram”, referiu.
