"IGF não podia enviar os relatórios solicitados pela PGR, porque estes não existiam"

A informação foi avançada em comunicado pela Inspecção-Geral das Finanças (IGF), garantindo que os demais municípios vão ser objecto da mesma acção de controlo, igual àquela de que foi alvo o concelho de São Lourenço dos Órgãos, em Santiago.

“Encaminhamos ao Ministério Público apenas os relatórios que contenham factos susceptíveis de indiciar a prática de um crime e que por isso interessam ao exercício da acção penal, impondo-se neste caso o envio oficioso pela própria IGF, em cumprimento do dever legal de participação dos factos apurados no exercício das suas funções, e não à solicitação da PGR”, lê-se no documento.

A posição da Inspecção-geral das Finanças surge após a Procuradoria-Geral da República ter dito, também em comunicado, na semana passada, que até então não tinha recebido os documentos solicitados à IGF, relativamente à situação financeira e dívida acumulada dos outros municípios, além de São Lourenço dos Órgãos.

“A IGF não podia enviar os relatórios solicitados pela PGR, simplesmente porque estes não existiam”, acrescenta.

A Inspecção-geral das Finanças entende que, “sem prejuízo da colaboração devida ao Ministério Público, quando solicitada em procedimentos criminais concretos, nem todos os relatórios de acções de controlo devem legalmente ser àquele enviados”.

A IGF aponta a existência de várias irregularidades e ilegalidades na gestão do Município de São Lourenço dos Órgãos, entre 2014 a 2017. De acordo com a tutela, o relatório elaborado pela Inspecção-geral de Finanças (IGF) foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Tribunal de Contas, realçando uma situação de dívidas acumuladas. O relatório surgiu na sequência de decisões tomadas pela anterior gestão, liderada por Victor Baessa.