​“Abraão Vicente passou um atestado de incompetência aos jornalistas de órgãos privados” - AJOC

Em comunicado de imprensa, a AJOC considera que Abraão Vicente ignorou, por completo, o contributo desses meios e dos seus profissionais na defesa do direito constitucional dos cidadãos à informação, na promoção da liberdade de imprensa e no reforço dos princípios de transparência e de prestação de contas a que são obrigados os decisores políticos.

“A AJOC considera que elas [as declarações] demonstram um total desconhecimento por parte da tutela das condições materiais de produção de informação existentes nos OCS privados e do próprio funcionamento do campo mediático em Cabo Verde. A AJOC lembra ao Dr. Abraão Vicente que, enquanto ministro da República, as suas responsabilidades não se confundem com as dos gestores das concessionárias RTC e Inforpress, devendo ser sentidas em todo o sector”, entende.

As declarações do governante foram feitas segunda-feira, na cidade da Praia, durante apresentação do site comemorativo e da edição especial de estatísticas 30 anos da Agência de Noticias em Cabo Verde.

O ministro foi mais longe e disse que “o maior contributo e o maior financiamento que o Estado pode dar ao sector privado da comunicação social é ter uma agência de notícias que possa fornecer a nível nacional informações de qualidade em tempo útil e com detalhe e a qualidade jornalista que se pede”.

Para a AJOC, ao fazer esta afirmação, o ministro ignora algumas garantias legais, nomeadamente a “preservação e a defesa do pluralismo e da concorrência”. A organização que representa os jornalistas lembra, por outro lado, a situação financeira por que passa os órgãos privados.

“A AJOC considera infelizes as declarações da tutela, uma vez que neste momento quase todos os órgãos privados atravessam uma profunda crise financeira, que poderá ditar, nos próximos tempos, o encerramento de vários projectos editoriais”, alerta.

A Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde lembra ainda ao ministro que tutela a Comunicação Social, que o apoio do Estado tem-se resumido à atribuição de um subsídio anual de 15 mil contos (valor nominal) apenas ao conjunto dos jornais impressos que se publicam no país.

“Um valor manifestamente irrisório que não é compensado pelas receitas do mercado publicitário. Ademais, trata-se de um mercado disfuncional, desequilibrado e frágil, porque dominado pela maior empresa pública de comunicação social de Cabo Verde, a RTC, empresa financiada em quase 100% com o dinheiro dos contribuintes. Os demais órgãos de comunicação social privados não beneficiam de qualquer apoio directo ou indirecto do Estado, não obstante o serviço público relevante que prestam aos cabo-verdianos”, lembra.

No mesmo documento, a associação salienta que a Inforpress recebe todos os anos mais de 45 mil contos do Orçamento do Estado, sem contar com outros apoios pontuais no âmbito do processo de reestruturação em curso da agência, com vista à prestação do serviço público estipulado nos seus Estatutos e na lei da imprensa escrita e de agência de notícias.

Por outro lado, a “AJOC reconhece a importância de uma agência noticiosa para um país arquipelágico, geograficamente disperso e com múltiplas comunidades emigradas, como é o caso de Cabo Verde, mas defende que o pluralismo informativo, o cruzamento das várias correntes de opinião relevantes na sociedade cabo-verdiana e a própria qualidade do jornalismo, não se esgotam na prestação do serviço público por parte da Inforpress, cujos resultados da propalada reestruturação estão ainda aquém das expectativas dos cabo-verdianos e dos principais clientes, que são os órgãos de comunicação social”.

Outra questão que preocupa o sindicato dos Jornalistas, prende-se com o protocolo rubricado ontem entre o INE e a Inforpress, documento que, segundo a AJOC, privilegia o acesso da agência de notícias aos dados estatísticos produzidos em Cabo Verde. Uma medida que, explica, viola a liberdade de acesso às fontes de informação e põe em causa o pluralismo informativo e a salutar concorrência no campo mediático. Por isso, a AJOC exige um posicionamento urgente da ARC.

“Além disso, o INE é obrigado, enquanto prestador de um serviço público, a dar a devida publicidade dos dados que produz no seu sítio na internet ou por meio de outros suportes. Privilegiar a Inforpress na divulgação de dados estatísticos é uma atitude, no mínimo, eticamente reprovável e põe em causa a liberdade de acesso às fontes de informação. Por isso, a AJOC exige da Autoridade Reguladora para Comunicação Social um pronunciamento público sobre o assunto”, conclui.