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De acordo com o Decreto-lei nº 53/2019, com a criação da UTA, é transferido para a nova universidade pública o património da FECM, pertencente à Universidade de Cabo Verde (Uni-CV).
De igual modo, os estudantes do FECM transitam automaticamente para as unidades orgânicas da UTA.
Os funcionários do quadro da FECM também passam para o quadro da UTA, com salvaguarda do tempo de serviço e direitos adquiridos. O pessoal com contrato a prazo ou em regime de prestação de serviços é transferido para a nova universidade, nas mesmas condições contratuais. Já o pessoal docente e não docente em funções na FECM, mas em regime de requisição, destacamento ou outra forma de mobilidade, regressa ao lugar de origem.
A UTA concretiza o pilar de ensino superior da Zona Especial de Economia Marítima.
“A missão da UTA é integrar o ensino superior nas dinâmicas internacionais e promover a formação de quadros superiores de excelência, com competências técnico-científicas equiparadas aos mais altos níveis de qualidade internacionais para servir aos objetivos de desenvolvimento do país, em particular da Economia Marítima e áreas económicas afins”, justifica o diploma.
A Universidade Técnica do Atlântico foi desenhada como parte do Campus do Mar e deverá compreender quatro unidades orgânicas: o Instituto Superior de Ciências e Tecnologias Agrárias e o Instituto de Turismo e Aeronáutica, criados de raiz e aos quais se juntará, como referido, a Faculdade de Engenharias e Ciências do Mar, além do M_EIA – Instituto Universitário de Arte, Tecnologias e Cultura.
A 21 de Novembro, perante preocupações da reitora da Uni-CV, Judite Nascimento, sobre uma eventual diminuição de recursos para a instituição, com a criação da UTA, o Governo, pela voz do secretário de Estado da Educação, Amadeu Cruz, garantiu que Universidade de Cabo Verde continuar a ser financiada “de acordo com aquilo que tem sido estabelecido”.
“[A Uni-CV] continuará a ter o financiamento proporcional, independentemente da criação da nova universidade”, disse.
O Decreto-lei de criação da UTA, que vigora a partir desta quinta-feira, 6, produz efeitos a 1 de Janeiro de 2020.
