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Zaida Morais de Freitas fez esta declaração durante a cerimónia de assinatura do protocolo com a UGCC, que visa que os cidadãos possam solicitar informações e apresentar denúncias de violações de direitos humanos através daquela entidade.
Segundo Zaida Freitas, o protocolo é uma vontade que vem sendo trabalhada desde o ano passado e que é de extrema importância para a CNDHC enquanto entidade nacional que tem um mandato de promoção e protecção dos direitos humanos e a cidadania em Cabo Verde.
“O reforço, quer da vertente protecção, quer da vertente às promoções dos direitos humanos, terá seguramente os seus ganhos com essa parceria", enfatizou.
Isto porque, conforme declarou, no mandato de protecção a CNDHC tem atribuições em matéria investigativa. Ou seja, ao receber denúncias de alegadas violações dos direitos humanos, ou se identificar (a violação) através de outros meios, pode analisar e investigar as mesmas.
Até então, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania recebia as queixas e as denúncias telefonicamente, presencialmente, através de email ou das suas páginas nas redes sociais.
“Não tínhamos efectivamente esta possibilidade do cidadão poder fazer uma chamada gratuita para fazer a sua denúncia, apresentar uma reclamação, ou solicitar algum esclarecimento. De forma que, esta possibilidade de fazer parte deste service center utilizando este número 800 2008 será uma grande valia para reforçar esta nossa atribuição no mandato de protecção dos direitos humanos”, frisou.
Relativamente ao mandato de promoção dos direitos humanos e cidadania, Zaida Freitas garantiu que esta vertente sairá a ganhar, na medida em que a utilização da plataforma possibilita uma forma “mais célere” de se chegar a todo o cidadão, passando as informações e promovendo “todos os dias” os direitos humanos e a cidadania.
Para a presidente da CNDHC é “fundamental” que haja um investimento na formação das pessoas que irão receber as informações, queixas e denúncias. Da parte da CNDHC garantiu o compromisso em receber, analisar, dar seguimento às denúncias e dar um feedback a própria instituição que encaminhou as denúncias para que possam estar todos em sintonia.
De acordo com o gestor da Casa do Cidadão, João Cruz, brevemente será disponibilizada uma nova versão do Participa, para o cidadão. O Participa, que actualmente funciona através do Porton di Nos Ilha.Essa nova versão, terá agora um website próprio, explicou.
A aplicação permitirá às instituições disponibilizarem informações de interesse público para o cidadão, mas também, permitirá a interacção do cidadão com as várias instituições através de um assistente virtual. Assim, será possível uma interacção 24 horas por dia, além do service center que irá monitorizar e fazer chegar as reclamações, denúncias, pedidos de esclarecimentos 'a quem de direito'.
A CNDHC e a Unidade de Gestão da Casa do Cidadão (UGCC) assinaram, assim, o protocolo para que os cidadãos possam solicitar informações e apresentar denúncias de violações de direitos humanos através da Linha Verde 8002008.
Recorde-se que a CNDHC é a entidade nacional que tem por missão a protecção, promoção e reforço dos Direitos Humanos, da Cidadania e do Direito Internacional Humanitário em Cabo Verde, funcionando como órgão consultivo das políticas públicas nesses domínios e como instância de vigilância, alerta precoce, monitoramento e investigação nessas áreas.
