homepage
O Ministério da Família e Inclusão social é uma pasta que assumiu há pouco tempo. Que desafios encontrou e que objectivos tem para o que resta do mandato?
O que tínhamos definido no início da legislatura para esta parte da Inclusão Social era criar programas que efectivamente protejam as famílias e os indivíduos e que possam contribuir para a sua autonomia aumentando o rendimento, o acesso à saúde e o acesso à educação. E nós podemos dizer que passados estes quatro anos conseguimos, enquanto governo e aqui há um crédito a dar à anterior ministra Maritza Rosabal, que o governo tem resultados nesta área. Tanto a nível de acesso a rendimentos, com a criação de um instrumento fundamental que é o Rendimento Social de Inclusão (RSI), com transferências indirectas para as famílias, com a questão da isenção de propinas, o reforço do transporte escolar, subsídio ao pré-escolar. Também com a questão do acesso à saúde, nomeadamente a comparticipação de medicamentos, com toda a transversalização de políticas que envolvem a igualdade de género e a protecção das crianças e no acesso ao sistema de cuidados. Este sistema foi a grande inovação que se introduziu neste mandato que é a criação de um sistema de cuidados para pessoas dependentes: idosos, crianças e pessoas com deficiência, crianças com necessidades educativas especiais. Nós criámos um sistema de cuidados que está a revolucionar toda a política social e criámos com este sistema de cuidados um quatro pilar. O primeiro era o acesso à educação, o segundo o acesso à saúde, terceiro era o acesso ao rendimento e o quarto é o sistema de cuidados. Com isso nós não estamos a deixar ninguém para trás. Todos estão a ser beneficiados pela política social deste governo que promove a autonomia. Com a pandemia, nós tivemos, de facto, de assistir as famílias. E também aqui o efeito e a capacidade de acção da política social do governo foi extremamente eficaz. Creio que nós tínhamos vários desafios no início do mandato e posso dizer que quase todos eles já foram ultrapassados. O que nós temos, neste momento, pela frente é de dar consistência ao que conseguimos fazer até agora.
A pandemia veio criar dificuldades económicas a muitos agregados familiares mais frágeis e fez regressar a uma situação de pobreza famílias que, antes, já tinham conseguido deixar essa situação. O RSI trouxe resultados?
Nós temos dois períodos. Antes e depois da pandemia. Porque nós criámos o RSI muito antes da pandemia. Era um mecanismo de inclusão social produtiva, ou seja, através de criação de rendimento, dar às famílias a capacidade de auto-sustento e desenvolver os próprios negócios que lhes permitiriam entrar no mercado de trabalho. A mesma coisa com o sistema nacional de cuidados. Nós criámos a profissão de cuidador que é a pessoa que cuida de quem precisa, daqueles com necessidades especiais, fazendo disso uma profissão. Antes da pandemia o sucesso era evidente. Havia muita gente a entrar no mercado de trabalho. Antes da pandemia foram mais de 13 mil famílias a quem nós aumentámos o rendimento, famílias com dificuldades financeiras. O sistema de cuidados estruturado melhorou a qualidade de vida da pessoas. Com a pandemia tivemos de criar o Rendimento Social de Inclusão Emergencial, ou seja, para ajudar as pessoas a ter algum rendimento, criámos o sistema de cesta básica, criámos o rendimento solidário, criámos um conjunto de instrumentos para acudir às pessoas num momento tão difícil como este da pandemia. E nós, posteriormente, viemos a conseguir, junto do Banco Mundial, um alargamento de mais 18 mil famílias. Nós tínhamo-nos comprometido com os cabo-verdianos que introduziríamos no sistema do RSI 25 mil famílias e podemos afirmar hoje, com garantia, que esse objectivo foi ultrapassado. Vamos atingir as 29 mil famílias. É um sistema que tem resultados palpáveis. Reforçamos a questão da formação profissional no sentido de permitir que essas famílias tivessem acesso à formação para poderem aumentar a sua capacidade de auto-sustento. O que nós podemos dizer é que temos resultados em todos os pilares que nós definimos no início da legislatura. E com a pandemia provamos que se não fosse aquilo que fizemos antes a situação seria muito mais difícil. Nem sequer teríamos a capacidade de poder ajudar as famílias.
Um dos objectivos, em articulação com o Ministério das Infraestruturas, é alterar o PRRA. Como é que isso vai funcionar?
Todo aquele programa foi feito em articulação com os dois ministérios. Por exemplo, o programa de realojamento, nós temos a questão de assentamentos informais nas ilhas da Boa Vista e do Sal. O que nós estamos a fazer é um programa de realojamento dessas famílias. O programa está pronto, as famílias estão a ser realojadas em habitações que já estão concluídas, estamos até a construir outras habitações. E neste momento a decisão que tomamos é baixar a renda, de acordo com o rendimento de cada família, e as famílias que não tiverem rendimento por causa da família não pagarão, naturalmente, a renda e quando voltarem a ter rendimento vão pagar a renda. Não vamos dar nada grátis, mas sim de acordo com as possibilidades e rendimentos de cada um. É essa uma das grandes transformações que estamos a fazer na questão do PRRA. Tem exactamente a ver com a questão da habitação. A outra questão é a do emprego. Reforçar as acções do PRRA onde produz muitos empregos. É neste quadro que estamos a continuar com o programa, no sentido de este permitir o aumento da empregabilidade, principalmente na área da construção civil, e isto é extremamente importante. Mas vou dizer isto: nos últimos quatro anos nós aumentámos o orçamento na área da protecção social em mais de 258%. Isso é que nos permitiu isentar as propinas até ao secundários, permitiu aumentar a pensão social mínima de cinco para seis mil escudos. Isto é que nos permitiu aumentar a comparticipação do Estado nos medicamentos no sistema não formal, ou seja, no sistema que não está coberto pelo INPS em mais de 50%, permitiu duplicar a pensão das nossas comunidades emigradas no Senegal, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Angola e Moçambique. Permitiu fazer o programa de Rendimento Social de Inclusão, de Rendimento Social Emergencial. Isto é que permitiu ao país ter uma almofada no momento da COVID-19. Acredito que a nossa política social tem sido integradora e que não tem deixado ninguém para trás. Depois temos a questão da igualdade do género onde também tomamos medidas: a transversalização da educação, a protecção de crianças. Neste momento estamos a desenvolver todo o programa no sentido de melhorarmos ainda mais o estatuto da criança e do adolescente. Tudo isso tem demonstrado que a política social que o governo está a desenvolver é uma política que, de facto, integra todos e inclui todos.
Estes programas de inclusão social, como diz, têm resultados, mas são programas que não são eternos. Já se pensou no passo a seguir?
O grande desafio que temos é dar consistência ao futuro desses programas. Eu acredito que as pessoas tendo acesso, por exemplo, ao emprego a necessidade de atribuição do rendimento social de inclusão será cada vez menor e com cada vez menos peso orçamental. O cadastro social único cadastra todos os cidadãos, não só aqueles que têm menos rendimento. Só que os que estão nos grupos I e II são os que estão mais vulneráveis, ou seja, são aqueles que têm rendimentos muito baixos, que têm um encargo familiar muito elevado e é desses que temos de cuidar e fazer tudo para que possam chegar ao grupo III e IV, ou seja, dos que já não precisam do auxilio do Estado. No futuro vai ter de ser esse o nosso trabalho e que nós estávamos a fazer antes da COVID-19. Quando vencermos esta luta contra a COVID-19 vamos voltar a fazer isso, fazer as pessoas ascender socialmente. E isso faz-se como? Com acesso à educação, por isso é que tomamos um conjunto de medidas na área social para igualar as oportunidades, o acesso à saúde, por isso é que tomamos a medida de isentar da taxa moderadora a maioria da população cabo-verdiana, no acesso ao rendimento e no sistema de cuidados. Isso é que faz a ascenção social de todos. É isto que o governo está a fazer. E vamos conseguir ter consistência se efectivamente conseguirmos vencer a COVID-19, se retomarmos o nível de crescimento económico que tínhamos e continuarmos a investir na autonomia das famílias.
Falando da Família, que é uma das áreas da sua tutela, quais são as grandes políticas direccionadas às famílias? Como pretende que, até 2023, haja a saída de famílias de situação de pobreza e de fragilidade para não pobres?
A grande questão que temos para o futuro é a consistência de políticas. E através de que políticas? Com políticas que esteja de acordo com o foco que nós estávamos a colocar antes da COVID-19 e que vamos retomar e recolocar de novo no pós-COVID-19 e que é ter consistência no crescimento económico e do emprego. Empregos decentes, consistentes, que permitem às famílias efectivamente ter rendimento e fazer a ascenção social. Este é que deve ser o foco. Porque toda a acção da política social é para igualar as oportunidades e permitir que as pessoas tenham acesso à educação, no sentido de ensino formal, a formação profissional e profissionalizante, que cria uma profissão. E essas profissões estarem alinhadas com o mercado de trabalho, com as oportunidades de emprego do Cabo Verde país plataforma na prestação de serviços, que temos de revisitar tendo em conta os efeitos da pandemia. Tendo essas pessoas acesso a rendimento, tendo as empresas capacidade de criação de riqueza é possível, claramente, retirar uma boa parte das nossas famílias dos grupos I e II. É esta a nossa estratégia: foco no objectivo inicial que definimos para o nosso país, crescimento económico, criação de emprego, igualar oportunidades através de políticas sociais no acesso ao rendimento, no acesso à saúde, no acesso à educação. E cuidar daqueles que são dependentes, que não têm capacidade própria para se governarem. O Estado tem a obrigação de cuidar, por isso é que criamos o sistema de cuidados para as pessoas dependentes.
Mas o Estado não pode ser um Estado providenciador eternamente. Que estímulos estão a ser dados ao sector privado para que absorva esta mão de obra?
O sector privado estava a crescer a nível do turismo, das tecnologias, dos transportes, mesmo a nível de sectores tradicionais como a pesca ou a agricultura. Os estímulos que demos ao sector privado foram mais do que evidentes e que promoveram o seu crescimento. É só ver a redução da carga fiscal, a melhoria do ambiente à volta da energia e da água. A melhoria do ambiente à volta da formação profissional, à volta das tecnologias. A definição de um rumo claro daquilo que queríamos para o país em termos económicos e a criação de toda uma estrutura a trabalhar para esse objectivo. A criação de instrumentos de financiamento à economia dividindo as empresas em micro, pequenas, médias e grandes empresas, com investimentos específicos para cada uma delas. Isto permitiu ao país crescer cinco vezes mais do que há quatro anos. Permitiu ao país baixar os níveis de desemprego, retirar muita gente da pobreza. Agora veio a pandemia e mudou tudo. Nós tivemos que reorganizar as nossas acções e dar um enfoque muito importante às famílias, porque muitas pessoas deixaram de ter rendimento. Por isso é que nós tomamos um conjunto de medidas para aliviar essas famílias, principalmente na questão do empoderamento das famílias. Mas adoptamos, também, políticas complementares como o acesso digno à electricidade com a isenção de taxas de religação, perdão de dívidas de água e electricidade, retiramos todos os custos no acesso à saúde, promoção da habitação social, realojamento na Boa Vista e no Sal e recentragem ou redimensionamento do PRRA. Fizemos tudo isso para acudir neste momento difícil e só estamos a ter sucesso porque antes estávamos com uma economia que estava a crescer, a dar emprego, a criar riqueza. Isso é que nos permitiu tomar todas estas medidas que hoje, no contexto da pandemia, estão a aguentar o país. Quando a pandemia passar vamos retomar, naturalmente com outras regras, o crescimento económico e permitir que essas pessoas saiam dos grupos I e II do Cadastro Social Único.
A Comissão Nacional de Direitos Humanos e Cidadania anunciou há dias que enviou ao governo uma recomendação para o alargamento da licença de maternidade de dois para quatro meses e para a criação de uma licença de paternidade de 15 dias. Qual é a posição do governo quanto a este assunto?
É uma questão para a qual o governo tem toda a abertura. O governo através do ICIEG tem falado nesta questão. Agora o que há é um compromisso que mexe com matéria laboral e o governo tem de governar em diálogo e em concertação. Há um espaço adequado, que é a concertação social, para se fazer isso. E o compromisso que o governo assumiu é de levar esta questão para a concertação social e, num quadro acordado e concertado com as empresas e os trabalhadores, tomarmos uma decisão. Mas o governo tem abertura de espírito para podermos avançar desde que seja aprovado na concertação social e com o envolvimento do patronato e dos trabalhadores.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1002 de 10 de Fevereiro de 2021.
