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O projecto de proposta de lei que regula o estatuto do provedor de Justiça foi apresentado pela porta-voz do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, após reunião na quinta-feira, e acontece 18 anos após a primeira aprovação.
Segundo a mesma fonte, a alteração aconteceu no âmbito da reorganização administrativa dos direitos humanos, que pretende extinguir a CNDHC, alterar a orgânica da Provedoria de Justiça e redefinir as atribuições do Ministério da Justiça no sector.
Na presente proposta, que vai ser levada ainda ao parlamento, introduziu-se que o provedor de Justiça vai passar a ser a instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.
Clarificou-se ainda todas as pessoas, colectivas e privadas, que devem estar sujeitas a actuação do provedor de Justiça. “O que se tornou necessária com o surgimento, nos últimos anos, de novas instituições administrativas e privadas, que fogem ao modelo tradicional”, salientou.
O novo estatuto consagra ainda expressamente a iniciativa do provedor em prol dos mais vulneráveis, que vão ter uma vigilância mais apertada e uma protecção mais reforçada.
O relatório anual do provedor de Justiça vai passar a ser apresentado à Assembleia Nacional até 30 de Março de cada ano, devendo ser discutido na comissão especializada competente no prazo de 30 dias a contar da sua entrega.
No texto, inseriu-se ainda as competências constitucionais do provedor, em matéria de fiscalização da constitucionalidade da legalidade do recurso de amparo, reforçando a sua intervenção no domínio dos direitos humanos.
Com novas competências em matéria de mediação de conflitos, o provedor de Justiça viu ainda alargado o lugar de apresentação das queixas, que pode ir da Provedoria aos serviços desconcentrados do Estado, passando pelas embaixadas e postos consulares.
Com a proposta, regulou-se a cooperação internacional do provedor de Justiça, que vai também ter um reforço do seu quadro de recursos humanos, ainda segundo a ministra da Presidência do Conselho de Ministros.
“Este diploma (…) constitui um importante instrumento de fortalecimento do Estado de direito democrático”, terminou a governante.
O actual provedor de Justiça de Cabo Verde é o ex-presidente do Tribunal de Contas José Carlos Delgado, que foi aprovado no parlamento em 30 de Outubro de 2020, por maioria superior a dois terços dos deputados à Assembleia Nacional.
O provedor de Justiça, que toma posse perante o presidente da Assembleia Nacional, tem um mandato de cinco anos, renovável uma única vez.
Entre outras atribuições, o provedor assume a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando através de meios informais, a justiça, a legalidade e a regularidade do exercício dos poderes públicos.
