O novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovado pela Assembleia Nacional e publicado no Boletim Oficial desta quarta-feira, 22, permite a continuidade de medidas de proteção até aos 25 anos para jovens em formação.

O Presidente da República publicou na sexta-feira, 17, o decreto-lei do Governo que aprova o novo Estatuto do Gestor Público, substituindo o regime que estava em vigor desde 2010. A medida visa adequar o quadro jurídico à evolução do Sector Público Empresarial e às mudanças registadas na economia cabo-verdiana ao longo da última década e meia.

O estatuto do artista será submetido à Assembleia Nacional no decorrer do primeiro trimestre de 2025 para ser aprovado, anunciou sexta-feira, na cidade do Porto Novo, o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas.

Numa conversa que teve como mote os 30 anos do IEFP, que se celebram a 22 de Agosto, o Presidente do Instituto, Paulo Santos, passa em revista as principais conquistas e traça a visão para o futuro. A questão da mobilidade, num mundo globalizado, é um ponto incontornável com Cabo Verde a querer instituir-se como polo formativo de excelência internacional. Hoje, a mão-de-obra cabo-verdiana é já um diferencial procurado por países estrangeiros, algo que, considera, nos deve orgulhar e que é preciso desdramatizar. Ao mesmo tempo, e olhando a migração de profissionais qualificados, Paulo Santos desconstrói discussões e refuta tratar-se de uma fuga “em desespero” por falta de oportunidades. Refuta ainda, apontando os dados da Formação Profissional, que o país se tenha esvaziado de mão-de-obra especializada. Estes são alguns dos temas abordados, numa entrevista onde Paulo Santos exorta ainda certos sectores competitivos, como o turismo, a aumentarem salários.

Na edição desta semana damos destaque de manchete à entrevista com Benfeito Mosso Ramos, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

O Governo anunciou hoje a alteração do estatuto do provedor de Justiça, que vai passar a ter outras funções, entre elas integrar a actual Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC).