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“Este Conselho não tem competência legislativa, mas tem a missão de procurar convergências, o que será um ganho para o país”, afirmou o chefe do Governo.
Além da revisão do Código Laboral, a reunião abordou outros temas considerados prioritários para o Executivo, entre os quais a regularização dos vínculos precários no sector público.
Segundo Ulisses Correia e Silva, esta é uma das principais apostas do Acordo de Concertação Estratégica 2024-2026, com o objectivo de eliminar a instabilidade e a elevada rotatividade laboral.
“A regulação de vínculos precários faz parte do acordo, tem estado a ser executada e é para completar, para poder-nos eliminar a instabilidade laboral no sector público”, garantiu o governante, frisando que a medida visa assegurar maior estabilidade e protecção no emprego público.
Conforme o Primeiro-Ministro, a redução da rotatividade insere-se num conjunto mais alargado de iniciativas que visam melhorar a política laboral no país, como a valorização das carreiras na função pública, o aumento do salário mínimo e o reforço das políticas activas de emprego.
Relativamente ao código laboral, a secretária-geral da União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical (UNTCCS), Joaquina Almeida, manteve uma posição frontalmente contrária ao ante-projecto apresentado pelo Governo, considerando-o um retrocesso, sobretudo no que toca aos direitos das mulheres trabalhadoras.
“Consta do ante-projecto um retrocesso flagrante aos direitos adquiridos da mulher trabalhadora”, afirmou.
Um dos pontos de discórdia diz respeito às alterações às licenças parentais. Segundo a proposta, a licença de paternidade mantém-se nos actuais 10 dias, enquanto se propõe o aumento da licença de maternidade de 90 para 100 dias. Destes, 60 devem ser obrigatoriamente gozados pela mãe, e os 40 restantes podem ser usufruídos por qualquer um dos progenitores, mediante decisão conjunta.
Contudo, Joaquina Almeida critica que a licença de maternidade venha a passar de 90 (sic) para 60 dias, ficando os restantes 30 dias sujeitos a negociação entre os progenitores. “Isso é uma violação de um direito adquirido e não concordamos”, declarou.
A líder sindical considera também que o novo texto promove o despedimento.
“As faltas injustificadas, que anteriormente eram 10 consecutivas, vão passar a ser 5. As intercaladas, de 20 para 10. Isso é um retrocesso e vai facilitar o despedimento dos trabalhadores”, alertou.
Outro ponto criticado foi a questão dos salários intercalares em casos de despedimento ilegal. Joaquina Almeida teme que o trabalhador acabe prejudicado por eventuais atrasos nos processos judiciais.
“Vai haver uma drástica redução nos salários intercalares caso a morosidade da justiça se mantenha”, explicou.
A sindicalista lamentou ainda que o Governo tenha rejeitado a criação de uma comissão tripartida para revisão do Código Laboral, como foi feito nas alterações anteriores.
“O consultor ouviu a nossa proposta e mostrou-se disponível para participar, mas o Governo não quer. Quer apenas 30 dias de auscultação, o que é insuficiente”, disse.
Apesar de todas as divergências, a UNTCCS reconhece que houve avanços no cumprimento do Acordo de Concertação Estratégica 2024–2026.
“Estamos a ver os compromissos assumidos, particularmente no que tange ao aumento salarial. Mas é necessário discutir o Orçamento do Estado para ver o que o Governo prevê para o próximo ano”, concluiu.
Por seu turno, o Presidente da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL), José Manuel Vaz considerou que a reunião foi “muito positiva” e permitiu alcançar consensos importantes sobre vários temas cruciais para os trabalhadores cabo-verdianos, tanto no país como na diáspora.
Sobre o contrato em comissão de serviço e a extensão do regime de pré-reforma ao sector privado, a CCSL manifestou-se a favor, desde que exista acordo entre empregadores e trabalhadores.
José Manuel Vaz revelou ainda que várias propostas da CCSL foram bem acolhidas pelo consultor, que se comprometeu a analisá-las.
“Vamos agora apresentar um parecer por escrito nesse sentido”, indicou.
