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A informação foi avançada hoje, em conferência de imprensa, no Mindelo, pelo vice-presidente e deputado democrata-cristão, João Santos Luís, que afirma que o partido quer que o governo clarifique aquilo que classifica de ”anomalias” existentes no mercado de trabalho, com alguns casos concretos sujeitos ao olhar atento dos deputados.
“Nós vamos querer saber como é que estão salvaguardados os direitos dos trabalhadores da TACV, no âmbito do processo de reestruturação desta empresa. Sobre o processo da reestruturação da Electra, porque já se iniciou a transição de trabalhadores para a Águas de Santiago. Da implementação efectiva do subsídio de desemprego. Também queremos saber das várias pendências existentes na função pública”, indica.
De acordo com o parlamentar, a UCID entende que o Código Laboral em vigor prejudica os direitos dos trabalhadores.
“Vamos querer saber qual a sensibilidade do Governo para alterar este código, que entrou em vigor em Outubro de 2016, para, efectivamente, conseguirmos maior equilíbrio entre o trabalhador e o empregador. Do nosso ponto de vista, neste momento, este código não traduz este equilíbrio e não podemos admitir e nem permitir que haja normas num Código de Trabalho que são lesivas para a maior parte dos trabalhadores cabo-verdianos”, diz.
A UCID quer também a alteração do artigo 13 da lei da execução orçamental. O deputado justifica a decisão com uma suposta incoerência no documento quanto à reforma antecipada dos trabalhadores da administração do Estado.
A terceira força política pretende mesmo levar ao parlamento, em breve, uma proposta de lei que altera a lei de bases da função pública porque, diz, a actual lei discrimina os trabalhadores que estão em regime de emprego e, por isso, não pertencem ao regime geral de carreiras.
