Em cima da mesa vai estar também a discussão e aprovação do Projecto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional, na especialidade e globalidade.
Os eleitos nacionais irão aprovar, em votação final global, a Proposta de Lei que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e direitos conexos.
A Proposta de Lei que cria o 1º e o 2º juízo de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia, bem como a Proposta de Lei que cria o Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final de São Vicente são outras iniciativas legislativas agendadas.
O Projecto de Resolução que altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados e a Fixação da Ata da Sessão Plenária do mês de Outubro de 2016 são igualmente pontos da agenda.