​Aprovação do OE 2019 na especialidade marca sessão plenária de Dezembro

A sessão plenária de Dezembro começa hoje no Hemiciclo da Assembleia Nacional. Da agenda da ordem do dia destaca-se a discussão e aprovação, na especialidade e globalidade, da Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2019.

Em cima da mesa vai estar também a discussão e aprovação do Projecto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional, na especialidade e globalidade.

Os eleitos nacionais irão aprovar, em votação final global, a Proposta de Lei que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e direitos conexos.

A Proposta de Lei que cria o 1º e o 2º juízo de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia, bem como a Proposta de Lei que cria o Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final de São Vicente são outras iniciativas legislativas agendadas.

O Projecto de Resolução que altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados e a Fixação da Ata da Sessão Plenária do mês de Outubro de 2016 são igualmente pontos da agenda.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Rádio Morabeza,12 dez 2018 8:27

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  19 jul 2019 23:22

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