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Pela voz do deputado João Santos Luís, a UCID cita como exemplo a redução da indemnização por despedimento e acusa os sucessivos Governos de facilitarem o despedimento.
“Por este caminho, qualquer dia os despedimentos passam a ser livres e sem direito a qualquer indemnização. Ou seja, os sucessivos governos que o país já teve, bem como o actual, do mesmo modo que facilitam o despedimento e inviabilizam a reintegração, reduzem a indemnização devida por despedimento e substituição da reintegração, encorajando os empregadores a terem posições arbitrárias para com os trabalhadores”, entende.
O partido considera que a reforma laboral de 2016 passou a encorajar os contratos de trabalho a prazo, em detrimento do contrato por tempo indeterminado. João Luís entende que a redução da protecção dos trabalhadores está a ser feita de forma deliberada, com a falsa ideia de que quanto menos protegido o trabalhador estiver, mais se desenvolve a economia.
“Ao continuarmos a seguir essa lógica, qualquer dia instituiremos o trabalho escravo nas nossas ilhas. Com efeito, se a lógica é de que degradando a condição de vida dos nossos trabalhadores garantimos melhor desenvolvimento económico, no limite, chegaremos à conclusão de que a escravatura serve melhor o desenvolvimento”, acredita.
Em resposta, o Governo, através da ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, diz que é necessário promover uma lei laboral justa, alcançando o equilíbrio entre a segurança no trabalho e a flexibilização necessária ao desenvolvimento económico.
“Nós não podemos descurar, nem ignorar, que a competitividade do país depende muito da legislação laboral que tem. Como também não podemos descurar que é este conjunto de normas e essa regulamentação que, na verdade, ditará o melhor funcionamento das empresas. São essas regras que também podem servir para atracção do investimento directo estrangeiro, que é a necessidade do país e que, por conseguinte, não se pode descurar que a questão laboral deve ter presente os direitos dos trabalhadores mas, acima de tudo e também, o direito à empregabilidade daqueles que ainda não são trabalhadores”, explica.
Quanto à diminuição dos valores de indemnização, Janine Lélis lembra que também há uma facilitação das empresas em relação à contratação, “porque viram os custos da contratação diminuídos”.
“É natural e normal que tenhamos evoluído de um regime de 1993 para cá, e que os valores das indemnizações tenham mudado significativamente. Também é natural e não são desconhecidos os níveis de desemprego que o país conhece e que têm que ser combatidos de todas as formas”, acrescenta.
O Governo reconhece a necessidade de garantir melhores condições de trabalho, mas também de permitir uma conjuntura legal que promova a empregabilidade.
Sobre uma eventual alteração do código laboral, Janine Lélis lembra que a última modificação aconteceu em 2015,.
A governante afirma que a questão foi apresentada em sede de concertação social, tendo ficado definido que é necessário dar tempo para que se possam apurar os resultados desta nova lei. Para 2019 fica prometido um estudo para se poder aferir da necessidade ou não de uma revisão.
