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Na sua declaração de voto, o PAICV explicou que o seu posicionamento contra o referido diploma por “violar todas as normas estabelecidas para a extinção do Trust Fund constantes das leis sobre a matéria”.
Segundo o porta-voz do grupo parlamentar do PAICV, Julião Varela, o partido votou contra, porque, diz, a proposta apresentada “viola a lei existente”, além de “minar a eficácia da lei orgânica do Banco de Cabo Verde”, enquanto garante da autonomia do banco central, “essencial na garantia da estabilidade monetária cambial e do sistema financeiro”.
“A Assembleia Nacional pode sempre, soberanamente, aprovar e alterar a lei orgânica do Banco Central, mas nunca deveria legislar contra a lei orgânica, como foi feito”, lamentou o deputado, acrescentando ainda que com a aprovação da proposta do diploma se está perante um “assalto aos cofres do Banco de Cabo Verde que vai ter que registar no seu balanço títulos não negociáveis, agravando o seu capital próprio, que já é negativo em mais de três mil milhões de contos”.
Julião Vera garantiu que o seu partido não é contra o Trust Fund, mas sim contra a proposta apresentada pelo MpD, por “estar fora do quadro da lei previsto na lei 69/98, no seu artigo 22 que fixa de forma explicita a forma de extinção e liquidação da Cabo Verde Trust Fund”.
Por sua vez, Luís Carlos Silva, em nome da bancada que suporta o Governo no Parlamento, esclareceu que votaram a favor porque estão a “construir as soluções para estabilidade financeira de Cabo Verde no futuro”.
“Votámos a favor porque a extinção do Trust Fund abre caminho para a criação de fundo soberano de garantia e o fundo de emergência”, precisou o parlamentar eleito nas listas do MpD, adiantando que se trata de dois “instrumentos e fundamentais” para o processo do desenvolvimento do país.
Na perspectiva do MpD, Cabo Verde não pode continuar sem um instrumento para fazer face às alterações climáticas. Para o MpD, tudo foi feito dentro dos limites da lei e o partido, de acordo com Luís Carlos Silva, tem um mandato para “criar o desenvolvimento de Cabo Verde”.
Os deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática justificaram a sua abstenção, alegando que havia outros mecanismos para que o referido processo fosse “melhor conduzido”.
“Votámos abstenção porque deva ter trazido a esta casa parlamentar a orgânica do Banco de Cabo Verde para alterar esta mesma lei e, daí, dar consistência jurídica ao processo que temos”, precisou António Monteiro.
O Parlamento aprovou ainda a proposta de lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, tendo merecido 37 votos a favor, sendo 34 do MpD e três da UCID. Os 18 deputados presentes do PAICV votaram contra.
Na voz do seu parlamentar Nuias Silva, o PAICV fez saber que votou contra porque a proposta de lei é um “instrumento que não serve aos interesses do país e nem do sector privado”.
António Monteiro, por sua vez, lembrou que bastantes vezes o seu partido chamou a atenção dos governantes no sentido de criarem as condições para que o empresariado nacional possa desenvolver as suas actividades e, assim, “criar mais posto de trabalho” e ordem a garantir aos cabo-verdianos os “rendimentos necessários para as suas felicidades”.
O grupo parlamentar do MpD explicou o seu voto favorável pelo facto de a criação do citado fundo vir “dar resposta a uma reivindicação antiga do sector privado” para acesso ao financiamento de grande porte fora do país, em “condições favoráveis, com menor taxa de juros e períodos de desembolsos mais longos”.
“Votámos a favor porque o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado terá um impacto positivo na nossa economia, contribuindo para a internacionalização das nossas empresas”, indicou Lúcia Passos.
Contrariamente às outras propostas de lei, a que cria o Fundo Soberano de Emergência e extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento mereceu a unanimidade dos 54 deputados presentes, sendo 33 do MpD, 18 do PAICV e três da UCID.
