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Já para o instituto de Perguntas ao Governo, o Grupo Parlamentar do MpD indicou o Ministro da Industria, Comércio e Energia, Alexandre Monteiro. Da agenda, enviada hoje à comunicação Social, consta a aprovação de quatro projectos e propostas de lei e uma proposta de resolução.
Entre os projectos de lei está a que define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional, que vai ser submetido a votação final global.
Também em votação final global estará o Projecto de Lei que estabelece as normas que regulam a realização do investimento directo dos emigrantes em Cabo Verde.
Os deputados vão discutir, na generalidade, o Projecto de Lei que cria a ordem nacional denominada Ordem da Liberdade, destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da liberdade e da democracia, assim como a Proposta de Lei que cria o Conselho de Finanças Públicas.
Os parlamentares irão debruçar-se sobre a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Argentina sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço.
A primeira sessão Plenária de Novembro começa quarta-feira e termina na sexta-feira.
