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De acordo com o projecto da ordem do dia, em debate estarão sete propostas de lei e um projecto de resolução. Em votação final global vai estar a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº41/VI/2004, de 5 de Abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional de Saúde.
Na agenda dos eleitos nacionais estão ainda as propostas de lei que aprovam: o regime jurídico de Protecção e Valorização do Património Cultural, a que procede à segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, assim como a que aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde, todas a serem discutidas na generalidade.
Também em discussão na generalidade estará a proposta de lei que revoga o Regime Jurídico das Instituições de Crédito de Autorização Restrita, assim como a que estabelece o regime jurídico da comunicação de irregularidades em Instituições Financeiras e Sociedades Cotadas.
A Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº14/2010, de 15 de Novembro, vai ser submetida à discussão na generalidade e especialidade.
Também será submetido à votação o Projecto de Resolução de alteração da Resolução nº 5/IX/2016, de 13 de Junho, com alterações introduzidas pela Resolução nº 19/IX/2016, de 8 de Novembro, Resolução nº 31/IX/2017, de 3 de Junho, Resolução nº 67/IX/2018, de 15 de Janeiro e pela Resolução nº 77/IX2018, de 12 de Março, que fixa o número e a designação das comissões especializadas e determina os seus respectivos membros.
A segunda sessão parlamentar de Janeiro arranca amanhã e termina na sexta-feira, 24.
