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Ulisses Correia e Silva refere que as verbas, afectadas através dos Fundos do Turismo e do Ambiente, são fruto das novas opções e novas atitudes na relação entre o Governo e as Câmaras Municipais.
“Esta opção vai continuar. Com o Orçamento de Estado para 2021 iremos apresentar a programação do Fundo do Turismo e do Fundo do Ambiente para o período 2021/2026, alocando recursos e financiando projectos de desenvolvimento local em todos os municípios do país. Isto porque o país não pode parar. Temos uma visão e opções diferentes quanto ao desenvolvimento local”, garante.
Na sua intervenção, o chefe do Governo realça a criação de regimes fiscais favoráveis para atracção de investimentos nos concelhos com reduzida actividade económica. Ulisses Correia e Silva recorda a isenção dos municípios do pagamento do IVA sobre os investimentos municipais, entre outras medidas.
“Cumprimos isentando os municípios do pagamento da Taxa Ecológica, cumprimos transferindo aos municípios os centros de juventude e os centros de desenvolvimento social, eliminando a sobreposição de competências entre o Governo e os municípios que existia anteriormente. Cumprimos aprovando a lei que cria a Polícia Municipal, cumprimos dotando o país de uma política nacional de ordenamento do território e urbanismo, de uma lei de base do ordenamento do território e planeamento urbanismo e um regime jurídico de operações urbanística que descentraliza competências de planeamento e de operações urbanísticas dos municípios”, aponta.
O Primeiro-Ministro diz que o próximo ciclo autárquico será suportado por importantes reformas e aponta: o novo estatuto e o novo regime financeiro dos municípios, a lei de base do orçamento municipal, a nova lei de imposto sobre a propriedade, de imóveis e impostos sobre a transmissão de imóveis, o Estatuto Especial Administrativo da cidade da Praia e a lei que cria a Zona Económica Especial de Económica Marítima em São Vicente, cujas iniciativas legislativas estão no Parlamento.
Particularmente sobre a proposta de um novo estatuto dos municípios, o governante afirma que aumenta as exigências de perfil dos dirigentes do serviço municipal. Por isso, anuncia o estabelecimento de uma linha de financiamento plurianual para formação.
“A acompanhar essas exigências, uma linha de financiamento plurianual será estabelecida em colaboração com a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde para formação de autarcas e quadros dirigentes municipais em matérias que têm a ver com a liderança, gestão administrativa, orçamental e fiscal, gestão urbanística, planeamento e ordenamento do território, posturas municipais e polícia administrativa”, anuncia.
Ulisses Correia e Silva considera que as políticas do seu Governo estão a contribuir para o desenvolvimento sustentável, com foco nas pessoas, na economia e nos territórios.
