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O documento foi aprovado na votação final global com 37 votos favoráveis, do Movimento para a Democracia (MpD) e da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID), e 22 abstenções do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).
Na declaração de voto, o deputado do MPD, Armindo Luz, considerou que o Orçamento Rectificativo para 2020 assegura uma resposta “acertada e ajustada” à crise sanitária provocada pela COVID-19, protege os rendimentos e ampara as empresas pela via das medidas de apoio à liquidez e da utilização de linhas de financiamento no valor de 27 milhões de contos.
“Isto porque o Governo prioriza a saúde e reforça os investimentos no sector em mais de 2,6 milhões de contos e com o reforço das verbas para medicamentos e a contratação de mais 317 profissionais”, acrescentou.
O deputado justificou o voto a favor da sua bancada apontando que o país conta com três laboratórios de virologia, por este orçamento financiar a construção de um hospital tecnicamente avançado, assim como a compra de uma aeronave no valor de 600 mil contos para as evacuações médicas entre as ilhas e patrulhamento da Zona Económica Exclusiva.
Por sua vez, o deputado do PAICV, Julião Varela, disse que o partido se absteve porque durante o debate apresentou oito propostas que não foram aceites e também por este orçamento “reduzir onde não devia”, nomeadamente na água e saneamento, nas pescas e na massa salarial.
“Votamos abstenção por este Governo estar, de forma oportunista, a corrigir opções erradas (…) e por ser um orçamento que aposta no aumento da dívida pública que vai de 124 para 150 por cento e o Governo não explicou a razão de todo esse endividamento”, fundamentou.
Para o deputado do maior partido da oposição, este Orçamento Rectificativo aposta em despesas que exigiam contenção, como as rubricas ligadas aos honorários e assistência técnica a residentes e não residentes.
Já o deputado António Monteiro, da UCID, na sua declaração de voto disse que o partido vota a favor deste OR por entender que, dada à “situação difícil” provocada pela COVID-19, se necessita de um Orçamento para ajudar a superar “em parte” esta crise.
“Votamos a favor porque a saúde é o maior bem do povo cabo-verdiano e, por isso, cabe ao Governo tomar medidas condizentes a criar as melhores condições para fazer face à essa pandemia”, justificou.
O também líder dos democratas-cristãos disse, no entanto, estar esperançoso de que com a aprovação deste Orçamento Rectificativo os montantes disponibilizados para ajudar as famílias, as pessoas e as empresas, venham a entrar no “circuito económico e auxiliar os cabo-verdianos”.
A proposta de Orçamento do Estado Rectificativo para 2020 ascende a 75.084.978.510 escudos (679,1 milhões de euros), entre despesas e receitas, incluindo endividamento, o que representa um aumento de 2,6% na dotação inscrita no Orçamento ainda em vigor.
O instrumento de gestão prevê o recurso ao endividamento público, com o Governo a estimar ‘stock’ equivalente a 150% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2021.
O Orçamento do Estado (que será agora substituído) previa um crescimento económico de 4,8 a 5,8% do PIB em 2020, na linha dos anos anteriores, uma inflação de 1,3%, um défice orçamental de 1,7% e uma taxa de desemprego de 11,4%, além de um nível de endividamento equivalente a 118,5% do PIB.
Estas previsões são drasticamente afectadas pela crise económica e sanitária, reflectidas nesta nova proposta orçamental para 2020: uma recessão económica que poderá oscilar entre os 6,8% e os 8,5%, uma taxa de desemprego de quase 20% até final do ano e um défice orçamental a disparar para 11,4% do PIB.
O Parlamento aprovou ainda a proposta de lei que procede à quarta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro, e o Orçamento Privativo Rectificativo da Assembleia Nacional, com uma redução superior a 100 mil contos, e a proposta de resolução que elege os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral da Diáspora.
Esta sessão ordinária da Assembleia Nacional do mês de Julho, que iniciou na quarta-feira, 29, termina esta sexta-feira, 31 de Julho, com o debate sobre o Estado da Nação.
