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Esta informação foi avançada pelo líder do Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), João Baptista Pereira, em conferência de imprensa sobre o balanço das jornadas parlamentares para a segunda sessão parlamentar deste mês, que terá como ponto alto o debate com o primeiro-ministro sobre o sector da segurança, proposto pelo PAICV.
De acordo com este deputado, há neste momento um pedido para se suspender o mandato do deputado Amadeu Oliveira para que o mesmo possa ser julgado num processo que corre trâmites na comarca do Porto Novo e um outro que já corria os termos do Tribunal da Praia antes das eleições de Abril.
“O grupo parlamentar do PAICV decidiu associar-se a uma iniciativa conjunta com a UCID e outros deputados do MpD para introduzir no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstracta sucessiva da resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do deputado fora de flagrante delito”, declarou.
O PAICV, reforçou, decidiu associar-se à UCID por entender que se trata de um acto de humildade porque, alertou, havendo dúvidas, se o parlamento terá ou não agido correctamente, o PAICV entende com humildade e tranquilidade que a melhor forma de se resolver isto é suscitar a matéria a apreciação do órgão constitucionalmente competente para dirimir essas duvidas.
Adiantou ainda que o seu partido tomou a decisão de igualmente não aprovar qualquer iniciativa de suspensão do deputado Amadeu Oliveira até que o Tribunal Constitucional se posicione relativamente ao pedido de fiscalização sucessiva que será entregue nos próximos dias.
“Portanto esta matéria estará em agenda nesta sessão, o PAICV com os 30 deputados pode muito pouco, mas no limite do seu poder é taxativo, não vamos aprovar qualquer iniciativa que tem a ver com a suspensão do mandato do deputado Amadeu Oliveira até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre o pedido de fiscalização”, declarou.
A segunda sessão plenária de Abril começa esta terça-feira, 26, com o debate com o primeiro-ministro sobre “Segurança como factor de estabilidade e desenvolvimento”, proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).
O Tribunal da Relação de Barlavento aplicou no dia 20 de Julho de 2021 a prisão preventiva a Amadeu Oliveira, que foi eleito deputado em Abril do mesmo ano nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pelo círculo eleitoral de São Vicente.
Foi detido em São Vicente, fora de flagrante delito, imputando-lhe a prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva e dois de atentado contra o Estado de Direito.
Em causa estão várias acusações contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a fuga do País do condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio – pena depois revista para nove anos – Arlindo Teixeira em Junho passado, com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, onde está há vários anos emigrado.
O segundo ponto da agenda, conforme convocatória, é a aprovação do Projecto de Resolução relativo à suspensão do mandato do deputado Amadeu Fortes Oliveira para efeitos de prosseguimento de dois processos que correm trâmites no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Novo e no Tribunal Judicial da Comarca da Praia.
Os eleitos nacionais vão igualmente aprovar, na globalidade, a Proposta de Lei que cria a Zona Económica Especial da Ilha do Maio, a Proposta de Lei que procede à quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro bem assim a proposta que procede à quarta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo decreto-legislativo n.º 2/2005, de 7 de Fevereiro.
Relativamente a projetos de lei, os deputados vão aprovar o que cria o regime jurídico do maior acompanhado, bem assim o que institui o dia 01 de Fevereiro como Dia Nacional de Talaia Baxu, género musical tradicional da ilha do Fogo.
Igualmente vai ser discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei que estabelece os princípios gerais e os requisitos técnicos que regem os géneros alimentícios e alimentos para animais, no que se refere à sua higiene e segurança, às responsabilidades dos operadores do sector alimentar e dos alimentos para animais, tendo em vista garantir a protecção da saúde dos consumidores.
Ainda durante esta sessão, que decorre até 28 de Abril, vão ser eleitos os titulares de cargos exteriores à Assembleia Nacional.
