“Esperamos que o Parlamento possa debater as questões que afligem a sociedade”

PorAndre Amaral,8 out 2022 8:34

Justiça, Orçamento do Estado, Órgãos Externo à Assembleia Nacional, Revisão do Código Eleitoral. João Baptista Pereira espera que o ano político que está prestes a começar permita debater problemas que “afligem a sociedade”.

Que expectativas para este novo ano político?

Esperamos um ano parlamentar cheio e esperamos que o Parlamento possa debater as grandes questões que afligem a sociedade cabo-verdiana. Vamos começar com a Justiça que é sempre um debate central do início do ano parlamentar. A Justiça é um sector onde reside um dos grandes desafios do país. Mas eu penso que precisamos ir mais além, porque se olharmos bem, os relatórios têm vindo a repetir sempre as mesmas questões. Os problemas têm vindo a repetir-se ao longo dos anos e é preciso dar o passo seguinte para os resolver. Esses problemas têm a ver essencialmente com a insuficiência de recursos humanos e materiais, problemas de infraestruturas que estão afectas ao sector da Justiça. Isto é incontornável e se não se der o passo seguinte nós não sairemos da cepa torta. Basta ver os relatórios e ver que o número de processos, nos últimos anos, tende a ser praticamente o mesmo a entrar – à volta dos 12 mil – e a capacidade de resposta é também a mesma. Resolvem sempre um número igual ou ligeiramente superior ao entrado e, portanto, isto significa que cada vez mais processos vão transitar para o ano seguinte, o que significa cada vez mais pendências. O problema é grave e tem a ver em como resolver as pendências, como combater a morosidade.

Mas como é que resolve isso? Será só com mais meios humanos ou há também a questão da produtividade?

Neste momento os relatórios mostram que há uma melhoria da produtividade tanto nos Tribunais como no Ministério Público. Ou seja, a alocação de mais recursos traduziu-se efectivamente em mais produtividade. Parece haver claramente esta relação, o que significa que havendo mais meios, mais magistrados judiciais, mais magistrados do Ministério Público, mais Oficiais de Diligência as coisas podem andar de facto de forma mais rápida. Basta ir ao Tribunal da Praia: os quatro juízos cíveis que nós temos no Tribunal da Praia trabalham todos com praticamente um Oficial de Diligência. Isto acontece porque se fez o desdobramento dos Tribunais e não se recrutou mais gente. Espartilhou-se o pouco que já se tinha. Imagine-se a decalagem que se tem entre o despacho de um juiz até à notificação da pessoa, porque se tem apenas um Oficial de Diligência. ainda mais numa cidade que não tem numeração das portas, não tem meios de mobilidade, há muita migração interna. Os problemas são enormes. O relatório do Conselho Superior de Magistratura Judicial termina, de facto, com um plano de investimento. Um plano estratégico com uma perspectiva de investimentos de cerca de 100 mil contos nos próximos três anos. O CSMJ tem essa perspectiva de que com esse investimento nós teríamos colocado as pendências a um nível socialmente tolerável.

A seguir ao debate sobre a Justiça vem o do Orçamento do Estado. Que expectativas é que o PAICV tem para este Orçamento?

Ainda não conhecemos a proposta de Orçamento. Temos ouvido valores na comunicação social e creio que para este ano ronda os 77 milhões de contos. É superior ao do ano passado. Mas é preciso ver para onde é que o governo está a pretender alocar esses recursos. Parece que há a perspectiva de se aumentar a taxa social do turismo, temos de ver as fundamentações. À partida, o que sabemos, é que face à possibilidade de uma recessão económica nomeadamente na Europa, onde estão os principais de turistas para Cabo Verde, o expectável é que haja um abrandamento em termos de fluxo de turismo, mas também do Investimento Directo Estrangeiro. Aumentar a taxa de turismo... é preciso mais esclarecimentos. Parece-nos que o normal seria baixar para atrair, mas também não conhecemos ainda as razões...

Há também os aumentos salariais na Função Pública.

Há essa previsão de algum aumento para a Função Pública e para os pensionistas, o que, à partida, nos parece acertado. Tivemos uma recessão de 14,8% em 2020 e em 2021 crescemos 7%. Ora depois de uma recessão de 14,8% crescer 7% não é nada e em 2022 a previsão é de 4%. Ou seja, na verdade temos problemas sérios ao nível das receitas que o país precisa. Ao mesmo tempo temos o problema do endividamento público que é elevado e muita demanda social. A grande questão é como, nesta conjuntura concreta, onde o endividamento é elevado e as receitas ainda não atingiram os níveis de 2019 e tem demandas sistemáticas. Temos de ver, concretamente, que outras medidas este Orçamento vai propor. Mas será seguramente um outro grande momento e nós temos de estar preparados para debater com o governo e apresentar propostas.

Depois há o tema dos Órgãos Externos à Assembleia Nacional que já vem do ano político anterior e que ficou suspenso.

É um tema que vem do ano passado e que, infelizmente, não conseguimos fechar. A perspectiva é fechar durante este ano. Estamos convencidos que os órgãos relativos à Justiça serão eleitos já em Outubro, na primeira sessão. Os candidatos já foram ouvidos e agora é avançar. Falta o Conselho de Prevenção da Corrupção, que ainda não está consensualizado, e os outros órgãos como a ARC, CNE, Protecção de Dados. Mas penso que avançando agora com a primeira leva daremos passos rápidos no sentido de se fazer isso. Não faz sentido que as coisas continuem assim. Até porque 2023 é um ano pré-eleitoral.

Estão também previstas alterações ao Código Eleitoral.

Em 2016 criamos comissões paritárias. Havia uma para a revisão do Código Eleitoral, outra para a revisão da Constituição e outra para a Regionalização. Mas tudo isso parou imediatamente com a crise em torno da lei da Regionalização. Tudo acabou por cair, o que não se compreende. São vários dossiers que podiam ter seguido o seu curso.

Mas há negociações para a revisão do Código Eleitoral?

Não há. Infelizmente. No fim da 9.ª Legislatura houve uma tentativa da parte do governo, que apresentou uma proposta de alteração que foi muito tardia e que, depois, acabou por cair. Neste momento nós estamos a trabalhar num projecto de revisão do Código Eleitoral e a perspectiva que eu tenho é de a apresentar no Parlamento ainda este ano tendo em conta que 2023 é um ano pré-eleitoral. Convinha que matérias dessa natureza fossem discutidas com calma, porque há realmente essa necessidade de rever o Código Eleitoral.

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Autoria:Andre Amaral,8 out 2022 8:34

Editado porAndre Amaral  em  3 dez 2022 23:27

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