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O deputado do PAICV Démis Alemida referiu que os relatórios da Magistratura Judicial e do Ministério Público demonstram que a Justiça nacional continua a padecer de antigos e clássicos problemas, destacando-se de entre estes a morosidade na realização da justiça e as pendências processuais.
Para o PAICV, os dados inscritos nos relatórios dos conselhos demonstram que há uma relação directa entre o aumento da criminalidade, o aumento de processos entrados e o aumento das pendências.
Sinal, segundo Démis Almeida, de que o governo tem falhado não só nas suas políticas públicas de prevenção criminal primária, como nas de reinserção social e de prevenção da reincidência criminal.
“É extremamente preocupante a tendência de aumento dos processos entrados nos tribunais e nas procuradorias, associado a uma quase cristalização do número de processos pendentes que sucessivamente vão transitando de um ano judicial para o seguinte, sem que se conheça uma redução considerável destes processos pendentes, capaz de dar o mote para uma verdadeira tendência de diminuição das pendências para números residuais a médio prazo”, apontou.
O deputado do PAICV considerou que a Comarca da Praia precisa de uma atenção especial, sob pena de chegar a um estado de insustentabilidade.
“Em verdade, os fenómenos da morosidade na realização da Justiça e das pendências processuais estão nos antípodas do princípio do acesso à Justiça, da tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e demais pessoas que demandam os tribunais e da realização da Justiça em tempo útil”, reportou.
UCID
Da parte da UCID, António Monteiro, acredita que mesmo que o governo inaugure um campus de Justiça em cada ilha, pouco adiantará se não forem tomadas algumas “medidas imprescindíveis” que o governo prometeu ainda na legislatura anterior, e que o país continua aguardando.
“Senão vejamos, a informatização completa e total do sistema judicial que imprimirá uma maior celeridade e transparência aos processos, retirando assim qualquer carga negativa aos mesmos, a instalação de um verdadeiro serviço de inspecção judicial previsto na lei, mas que na prática não é instalado, situação incompreensível tendo em conta o efeito positivo que este serviço induziria ao sistema judicial”, indicou.
António Monteiro prestigiou, ressaltou e enalteceu o papel e a aplicação do princípio da igualdade e da impessoalidade, colocando em cima da mesa a qualidade da justiça cabo-verdiana.
“Queremos neste debate, colocar em cima da mesa a qualidade da nossa justiça, sem nenhum rebuço democrático ou complexo pois aquilo que nos é dado a entender é que conta mais as decisões rápidas e estandardizadas do que propriamente a justeza da própria justiça. Dizem os entendidos na matéria que a maior das qualidades da justiça é ser, de acordo com a lei e o direito, justa. Um sistema de justiça que persegue, que não cumpre com o instituído nas leis da República, que usurpa poderes, arbitrário, que protela decisões e faz ajustes de contas não pode ser considerada justa. Estes, são temas que esperamos debater”, pontuou.
MpD
Por sua vez, o líder parlamentar do MpD admitiu que apesar das profundas mudanças introduzidas a partir dos anos 90, o funcionamento da Justiça ainda enfrenta desafios sem precedentes e continua sendo uma das preocupações centrais dos poderes públicos.
Atrasos persistentes na resolução dos conflitos, prescrições ou imprevisibilidade das decisões, vem, conforme disse, transmitindo um sentimento de insegurança institucional que afecta a credibilidade e o prestígio do sistema judicial e seus titulares.
“Tem sido persistente na nossa sociedade a percepção pelos nossos cidadãos e pelos agentes económicos e sociais de uma excessiva morosidade na decisão dos processos pendentes nos tribunais, sendo também evidente que essa avaliação, real ou percebida, afecta a vida dos cidadãos e acaba por ter reflexos nos equilíbrios sociais, na segurança e no próprio desenvolvimento económico do país”, afirmou Paulo Veiga, defendendo que esta é a razão pela qual o governo estabeleceu no seu programa a necessidade da reforma do sistema judicial.
O grupo parlamentar do partido que sustenta o governo regozijou-se com os progressos alcançados e apontou a necessidade “imperiosa” de se prestar maior atenção à salvaguarda do segredo de justiça.
“Temos registo, no passado recente, de incidentes graves que não qualificaram a nossa democracia. É, quanto a mim, absolutamente essencial que os operadores judiciários respeitem o segredo de justiça, como é, também imprescindível que os órgãos de comunicação social compreendam que não podem pactuar ou promover situações que afetam princípios essenciais do Estado de direito, como o princípio da presunção de inocência e o direito ao bom nome”, sublinhou.
Paulo Veiga destacou ainda a urgência de revogar definitivamente do direito administrativo nacional o chamado indeferimento tácito derivado do silêncio e que a lei de contencioso administrativo de 1983 seja revogada e substituída por uma nova lei.
