UCID vai aprovar propostas de lei agendadas para segunda sessão de Dezembro

Na sua comunicação à imprensa, o líder da UCID, João Santos Luís, referiu-se sobre a proposta de Lei que procede à 5ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto- Legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro, asseverando que o partido concorda com a iniciativa de rever o erro cometido na última revisão, que necessita “urgente de correcção”.

“Esta alteração visa uma correcção dos prazos prescricionais dos crimes de corrupção passiva e activa e tráfico de influência, no sentido de se alargar o prazo de prescrição para os limites”, disse, realçando que, neste caso concreto, a UCID está pronta a dar a sua colaboração pela relevância da lei na qualificação dos crimes de maus-tratos a cônjuge e união de facto, como um crime público.

Quanto à proposta de Lei que procede à 2ª alteração da Lei nº 47/VIII/2013, de 20 Dezembro, que aprova o Código Geral Tributário, realçou que por se tratar de alterações que não mexem com a estrutura da lei, mas sim que vêm permitir o reforço da transparência e combate à evasão fiscal, a UCID compromete-se também a dar o seu voto positivo.

“Entendemos que o ponto alto desta sessão serão as perguntas dos deputados ao Governo dirigidas à ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública”, ressaltou, sublinhado que a Administração Pública Cabo-verdiana, até então, não definiu as estratégias para uma verdadeira Modernização da Administração quer central, quer local.

Neste âmbito, disse que a UCID considera haver um número significativo de irregularidades laborais que colocam em causa uma gestão eficiente, com reduzidas burocracias e com trabalhadores melhor motivados.

“Desde já referir que não existem razões que justifiquem que um trabalhador ao atingir o limite de idade de Reforma, tenha de estar a correr atrás de papéis para entregar na DNAP ou tenha que solicitar a sua Reforma para que seja considerado apto para iniciar a sua aposentação de forma tranquila”, frisou.

Quanto às precariedades laborais, afirmou que a UCID considera “desencorajador” a forma como a Administração Pública lida com questões desta natureza, colocando em prática contratos precários com trabalhadores a trabalharem há muito tempo no mesmo regime, a ponto de prejudicar-lhes de “forma deliberada”.

Referiu ainda, na sua comunicação que o sector educativo é um “claro exemplo” de precariedades, exemplificando com os contratos de prestação de serviço com professores que participaram em concursos e considerados aptos para leccionar, assim como muitos outros que terminam os anos de serviço sem que lhes sejam pagos as promoções e o subsídio da redução da carga horária.

Quanto à eleição dos órgãos externos ao parlamento, João Santos Luís considera que o Presidente da República tem razão quanto ao repto lançado aos partidos políticos com assento parlamentar.

“Os sujeitos parlamentares estão condenados a se entenderem nessa matéria, porque o País não pode ficar refém de dois partidos já que se trata de situações que colocam a olho nu o eventual fracasso de diálogo no parlamento cabo-verdiano”, disse, realçando que o nome das pessoas não pode ser exposto ao “belo prazer” dos outros.

Neste processo defendeu que a UCID deveria ser também auscultada, pois, independentemente do número de deputados está representado no parlamento.

Com esta atitude, considera que o parlamento não espelha a sua potencialidade como centro de poder num sistema democrático, realçando que em Cabo Verde o centro do poder tem sido sempre o Palácio da Várzea que faz o que bem entender.

A situação de quem “pita e joga”, segundo João Santos Luís, não pode continuar a fazer escola no País e num estado de direito democrático.