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O fraco volume de iniciativas legislativas que o Governo submeteu este ano à apreciação do Parlamento é, sem dúvida, um indicador da sua fraca produtividade e desempenho.
Se olharmos, por exemplo, para o sector dos transportes marítimos e aéreos, que soluções levou o Governo para o debate com os deputados? Nada, apenas a já gasta cantilena de que é preciso continuar a “desbaratar” o dinheiro dos contribuintes cabo-verdianos na vã esperança de que um dia (sabe-se lá quando) a TACV possa ser sustentável e apareça um novo parceiro estratégico a sua reprivatização.
Nos transportes marítimos, a receita é a mesma: financiar, a preço de ouro, (veja-se a inscrita no OE2023) um serviço público que, verdadeiramente, não existe. Os prometidos barcos novos não passaram de promessa; não existe previsibilidade, nem eficiência e a segurança não é dado adquirido, se nos atentarmos às constantes avarias dos navios ao serviço da concessionária.
A segurança pública foi outro tema bastas vezes debatido no parlamento sem que o governo tivesse apresentado uma solução sequer para conter o aumento da criminalidade nos principais centros urbanos, com destaque para a capital do país. Diga-se o que se disser, hoje o sentimento é de medo. A situação, como já disse o Presidente da República, é dramática e atinge níveis preocupantes. Hoje é evidente que o Estado e o Governo, não estão a conseguir garantir uma das suas funções básicas que é a segurança dos cidadãos, pondo em causa a sua essência, a liberdade.
Em matéria de políticas sociais que terão sido passadas pelo crivo do Parlamento, neste ano que termina, elas, no essencial, foram de mitigação dos impactos da chamada tripla crise. Medidas que contaram, todas, com o apoio do PAICV por entender que, neste contexto difícil e de incertezas, é preciso amparar os mais vulneráveis. Esperava-se, contudo, que o Governo fosse mais além, e tivesse uma estratégia de empoderamento económico das pessoas, o que passaria por implementar políticas ativas de emprego e de rendimento.
Se dúvidas houvesse que 2023 será um ano ainda mais difícil, as recentes declarações do vice-primeiro-ministro e ministro das finanças servem de alerta quanto às complicações que aí vêm. Ainda assim, na frente parlamentar espera-se que o Governo (e a bancada que o suporta) arrepie caminho e se predisponha a dialogar com a oposição. Este país precisa de reformas estruturais que abarcam domínios como a saúde, a educação, a segurança, o poder local e a reforma do estado, só para citar estas, cuja concretização não se compagina com atitudes próprias de campanha eleitoral permanente e da arrogância do “quero posso e mando”. Mais do que ver nas propostas do PAICV artimanhas para criar problemas ao Governo, é preciso que as receba como contributos para a “corrida de estafetas” em que se consubstancia o desenvolvimento do país.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1100 de 28 de Dezembro de 2022.
