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A declaração é da ministra da Justiça, Joana Rosa, na sequência da realização, hoje, na Cidade da Praia, de mais uma reunião da Comissão Interministerial de Coordenação das Políticas em Matéria de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e Proliferação das Armas de Destruição em Massa.
Joana Rosa frisou que o fenómeno da lavagem de capitais cria distorções do ponto de vista da concorrência entre os bons e os maus investidores e “sérios problemas” de competitividade.
Por isso, neste encontro de hoje, a Comissão esteve a discutir “temas importantes” como a questão da avaliação aos sectores importantes para o desenvolvimento do país, como são os casos de turismo e da imobiliária.
E tendo em conta a recomendações do Grupo de Ação Intergovernamental contra o Branqueamento de Capitais na África Ocidental (GIABA) e do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), o país pretende preparar esses dois sectores para uma nova avaliação por parte dessas entidades e melhorar a posição de Cabo Verde.
“Nós reconhecemos a necessidade fazer uma avaliação, mas entendemos que temos primeiro que preparar os sectores para que possam ser avaliados. Nós precisamos criar as melhores condições de boas práticas, fazer com que a comunidade internacional possa ver e rever Cabo Verde como um país de boas práticas, que atrai investimentos externos, mas um país que cuida desta matéria que tem a ver com a lavagem de capitais”, esclareceu a governante.
Joana Rosa acrescentou que o turismo e a imobiliária são “sectores fundamentais” para o desenvolvimento do país, e, portanto, sectores com os quais o país tem de ter “alguma cautela” e trabalhar a questão relacionada com a lavagem de capitais, sem pôr em risco a atração de investimentos externos.
“Temos um quadro legal que conforme as recomendações do GAFI precisa ser adequado e já estamos a trabalhar nesta matéria e sensibilizar as entidades nacionais porque também há uma outra situação em que os próprios investidores externos, muitos perguntam qual é quadro legal que existe do ponto e vista de lavagem de capitais, porque os investidores querem também segurança no investimento”, declarou a governante.
“Por isso é fundamental que se crie um quadro de transparência ao nível daquilo que é a lavagem de capitais, que tem a ver com tráfico de drogas, a corrupção e tudo que permite ao país criar uma boa imagem para que os investidores possam confiar no sector privado”, reforçou.
A par disso, adiantou que o Governo está a trabalhar o reforço institucional da Unidade de Informação Financeira (UIF), que é a entidade que trabalha a inteligência financeira e que tem na sua responsabilidade a atribuição de fazer as avaliações de riscos e depois estabelecer o canal de contacto com a própria Procuradoria-geral da República.
“Estamos a trabalhar, neste momento, num quadro de pessoal e num estatuto próprio e vamos poder reforçar a UIF. E estaremos em condições, com quadro técnico capacitado em várias áreas de análise de confiança e várias outras exigências dentro daquilo que são as recomendações do GAFI”, explicou.
A ideia, segundo a ministra, é que a UIF, para além de trabalhar com bancos, as seguradoras e outras entidades financeiras, trabalhe também com as não financeiras, com as associações, que possam também estar sujeitas a riscos de lavagem de capitais.
Na sua última reunião, a Comissão Interministerial aprovou a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa em Cabo Verde, bem como o plano operacional, que posteriormente foram aprovados pelo Conselho de Ministros.
