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Joana Rosa deu esta garantia à imprensa momentos antes de presidir à abertura do fórum de apresentação do anteprojecto de lei que procede à desjudicialização de actos e processos e o anteprojecto de lei que regula o uso de pulseira electrónica.
Segundo afiançou, o Ministério da Justiça tem estado a tomar várias medidas do ponto de vista da política criminal, nomeadamente, a instalação, nos estabelecimentos prisionais, de sistemas de videoconferência, permitindo que os reclusos possam ser ouvidos à distância.
Para a questão da pulseira electrónica, avançou que estão a definir, dentro da política criminal, a necessidade de ter esse mecanismo de modo a que possa servir, não só para que os tribunais possam ter ferramentas nas tomadas de decisões, mas também ao nível dos estabelecimentos prisionais.
“Para já, nós fomos consequentes do ponto de vista da projecção do impacto desta medida do ponto de vista financeiro. E é por isso que nós também discutimos e nós ao nível da arbitragem financeira para 2024 vamos ter o valor que vai nos permitir instalar e fazer funcionar o sistema de vigilância electrónica, neste caso em algumas comarcas”, adiantou.
Neste momento, prosseguiu, foi disponibilizado um montante superior a 40 mil contos, no orçamento do Estado, explicando que se está agora a socializar com todos os operadores judiciados estas medidas de política visando criar todas as condições para a sua operacionalização em 2024.
“Da nossa parte já fizemos e trabalhamos ao longo desses tempos na iniciativa legislativa, aprovámo-la em sede do Conselho de Ministros, o diploma já está no parlamento para aprovação, portanto ficamos a aguardar a aprovação do diploma em sede do parlamento”, assegurou.
Realçou que isto vai ajudar a fazer uma gestão prisional de forma diferente, de modo a permitir segurança do ponto de vista de algumas medidas que poderão ser tomadas.
“Para isso nós instalamos não só nas cinco cadeias do país o sistema de videoconferência, mas também em todas as comarcas do país”, disse.
Tudo isso, conforme a governante, visa aplicar e dar soluções aos mecanismos que o Governo tem estado a utilizar para, não só reduzir a população prisional, mas também trabalhar a parte que tem a ver com a criminalidade, a reinserção social, reduzir a taxa de reincidência criminal e ter menos gente detida nos estabelecimentos prisionais.
Ainda no concernente a estas medidas de política criminal Joana Rosa revelou que a intenção, em relação a desjudicialização, é estudar a forma de, através de medidas legislativas, de se retirar algumas acções e processos que hoje estão sob alçada dos tribunais, que poderão perfeitamente ser transferidas para as conservatórias e o notariado.
