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Este pedido foi feito em conferência de imprensa pelo deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), João do Carmo, eleito pelo círculo de São Vicente.
Segundo o deputado, apesar do anúncio da empresa CV Interilhas da “suspensão do aumento em 25% as tarifas do transporte de carga, até que sejam dadas por terminadas as consultas sectoriais em sede da Direcção Nacional de Políticas do Mar”, protelando a actualização para o final do mês de Outubro, o PAICV quis dar esta conferência de imprensa para mostrar como funciona a lei na questão da definição das tarifas e como deve funcionar o sector.
Lembrando que foi aprovado no parlamento o novo Código Marítimo, neste ano de 2023, João do Carmo socorreu-se do artigo 467º desse código para esclarecer que o regime de preços do transporte marítimo deve ser estabelecido pela entidade com funções de regulação económica para o sector, tendo em consideração os custos de exploração e os princípios de transparência, não discriminação e acessibilidade dos usuários.
“No artigo 467 acima estamos perante uma matéria de exclusiva determinação do Estado, através da entidade que o representa, no caso concreto, da Entidade Reguladora Económica do Sector Marítimo. Nunca em caso algum o preço a ser aplicado para o serviço público de transporte marítimo interilhas deve ser determinado e imposto ao belo querer da concessionária”, afirmou.
Conforme o político, até à data de hoje prevalece a portaria nº 19/2006 de 14 de Agosto que regula o preço a ser praticado para os transportes marítimos interilhas de mercadorias.
“Impensável, num país como Cabo Verde, onde as instituições funcionavam bem, neste sector, que este desgoverno venha a repassar à transportadora o poder de revogar uma portaria e deliberar ela mesma o preço que deve praticar para o transporte de mercadorias no âmbito da prestação de um serviço público”, criticou.
João do Carmo disse que o PAICV durante os seus 15 anos de governação trabalhou para que o sector marítimo tivesse a Agência Marítima e Portuária (AMP) com poderes e independência total para fazer a regulação técnica e económica.
Mas, acrescentou, uma das primeiras medidas do Governo do MpD, em 2016, foi a extinção da AMP para permitir que o Governo passasse a fazer a regulação, porque sabia o que ia fazer depois do concurso internacional dos transportes marítimos, deixando a concessionária fazer o que bem entender deste sector.
“O Governo permitiu que a concessionária tivesse os poderes que tem e fica impávido e sereno assistindo medidas de uma empresa que quer o lucro prejudicando a população cabo-verdiana, já que ela detém o monopólio”, arrematou o deputado do PAICV.
