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Com este artigo 11, o Governo promoverá em 2024 a implementação do primeiro programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública local e criar as condições para implementar um segundo programa de regularização dos vínculos precários na administração pública central destinados ao pessoal que desempenham funções permanentes correspondente às atribuições permanentes dos órgãos e serviços vinculados mediantes contratos de prestação de serviços contratos de trabalho a termo celebrado sem concurso prévio.
De acordo com o Governo, a regularização dos vínculos precários será efectuada mediante a aprovação de um processo de concurso que serão abertos e regulados oficialmente pelo diploma que aprova o programa de regularização de vínculos precários na administração pública pelo diploma que estabelece regras e princípios de recrutamento do pessoa e dirigentes intermédios e a tramitação dos procedimentos para concursos na administração públicas.
Na sua declaração de voto, o deputado João Gomes, do Movimento para a Democracia (MpD-poder), justificou o voto favorável da sua bancada afirmando que o artigo 11 da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE’2024) vai resolver a precariedade dos cabo-verdianos a nível da função pública.
“Nós estamos aqui para aprovar um artigo que traz algo que é muito importante para os cabo-verdianos, sobretudo para aqueles que estão na precariedade na função pública há muitos anos”, apontou o parlamentar, sublinhando que se trata se uma oportunidade para resolver a situação precária em que se encontram muitos trabalhadores.
Em representação da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID – oposição), a deputada Dora Pires disse que se congratulam com a medida, mas votaram abstenção por considerar que não há uma certeza quanto à implementação da proposta no próximo ano.
“Aqui ficamos com dúvida, porque o Governo não tem dinheiro para resolver e fazer isso, vai ainda procurar. Pode ser no prazo de um ano, dois ou 10 meses para resolver, porque se houvesse interesse para resolver essa situação deveria sim ser feita no primeiro trimestre com uma data certa”, apontou.
Do lado da bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) a deputada Adelsia Almeida avançou que o MpD foi o único partido que deixou a câmara da Praia com muitos funcionários sem contratos e outros até recebiam, mas nunca chegaram a trabalhar.
Para a deputada, o MpD não tem legitimidade para falar da autarquia praiense, sendo que durante a sua governação implementou a máfia de terrenos no município, fez o mau uso dos fundos, perseguiu as vendedeiras e desalojou aqueles que residiam em barracas.
