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A resolução mereceu 30 votos favoráveis do MpD, 20 contra do PAICV e quatro abstenções dos deputados da UCID.
Ao justificar o sentido de voto, o deputado do PAICV Julião Varela afirmou que o seu partido votou contra tendo em conta “as ilegalidades, irregularidades e intransparências detectadas e reportadas pelo Tribunal de Contas no seu parecer apresentado à Assembleia Nacional.
“Esta conta de Estado para 2021 deveria ser encaminhada, por deliberação do parlamento, ao Ministério Público”, disse, argumentando ainda que o PAICV votou contra o documento para amparar o Tribunal de Contas que denuncia no seu parecer a ausência de importantes documentos legalmente obrigatórios como as fichas dos programas, que “dificultaram a análise das contas”.
Segundo Julião Varela, a semelhança dos anos anteriores à Conta Geral do Estado 2021 não reflecte a verdadeira execução dos orçamentos das embaixadas e dos postos consulares.
“Constata o Tribunal de Contas que o orçamento rectificativo para o ano 2021 foi de 74,8 milhões de contos e, que, entretanto, foram feitas alterações no decorrer do ano que acabaram por aumentar o orçamento em 2,3 milhões de contos, atingindo 77,1 milhões de contos”, indicou.
Ou seja, uma situação que classificou como “inédita” em Cabo Verde, pois sustentou, as alterações legalmente permitidas nunca devem ultrapassar os limites fixados no orçamento.
Por sua vez, o deputado do MpD Aniceto Barbosa declarou que o seu partido votou a favor da aprovação desta conta por “enes razões”, tendo acusado o PAICV de continuar na sua “onda de descredibilizar instituições”.
“E desta vez é um ataque feroz ao Tribunal de Contas, instituição que durante 15 anos não conseguiu reforçar o poder. Nós reforçamos o Tribunal de Contas com o novo estatuto, inclusive com voto favorável do PAICV, permitimos o acesso ao Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira”, mostrou.
Segundo disse, hoje o Tribunal de Contas pode acompanhar em tempo real a execução do orçamento de Estado.
“Na Conta Geral do Estado, claramente, não há nenhuma evidencia a qualquer discrepância de dados de fundo de turismo, mas o PAICV continua a insistir nisso”, assegurou, afirmando que não há nenhuma dúvida de grandes melhorias e ganhos na transparência da gestão financeira de embaixadas e de missões diplomáticas.
Sobre as contas da covid-19 explicou que em 2019-2020 o Governo mobilizou recursos externos no valor de 13,469 milhões de escudos dos quais 4,848 milhões de escudos para financiamento de projectos de pandemias, cuja gestão foi o que é, e “resultado bem visível para todos os cabo-verdianos e para o mundo inteiro”.
Já a UCID, através do deputado João Santos Luís defendeu que votaram abstenção tendo em conta que colocaram algumas questões ao vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, que não esclareceu na totalidade, tentando este passar certidão de incapacidade aos deputados.
“Portanto, é o Tribunal de Contas quem efectivamente fez esta análise, não somos nós e no quadro do parecer do Tribunal de Contas está claro isso, em 2017 a dívida global era de cerca de 231 milhões, em 2018, 242 milhões, em 2019, 257 milhões, 2020, 273 milhões e 2021, 305 milhões de contos”, elucidou.
Contudo avisou que desta vez votaram abstenção dando benefício de dúvida, mas que se a conta de 2022 vier com as mesmas dúvidas irão votar contra.
Ainda no final desta segunda sessão de Março procedeu-se a aprovação, por unanimidade, da proposta de lei que estabelece o regime jurídico relativo à qualidade e segurança em relação à dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins de diagnóstico ou para fins terapêuticos ou de transplante, bem como a proposta de Lei que aprova o Código de Justiça Militar (votação final global) pelos 55 deputados presentes.
