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"O Tribunal de Contas, os juízes já terminaram o mandato desde Novembro de 2023 e até agora não há a iniciativa do Governo para fazer a proposta dos novos juízes. É uma situação que não dignifica o funcionamento das nossas instituições", afirmou Neves aos jornalistas durante uma conferência de imprensa sobre a sua deslocação à Nova York.
O Presidente ressaltou a importância de garantir a estabilidade e o bom funcionamento das instituições públicas, sublinhando que os mandatos devem ser respeitados, sem haver precariedade no exercício de cargos de elevada responsabilidade.
"É fundamental que os mandatos sejam cumpridos, que não haja precariedade nem transitoriedade no exercício de cargos de elevada responsabilidade", lembrou.
O Chefe de Estado fez um apelo direto ao Governo, pedindo que o processo de nomeação de novos juízes seja iniciado o mais rápido possível.
Segundo explicou, a nomeação depende de uma proposta do Governo, que cabe ao Presidente ratificar.
"Eu, neste momento, apelaria ao Governo para que, o mais rapidamente quanto possível, desencadeie o processo de nomeação de novos juízes do Tribunal de Contas. São propostas do Governo e ao Presidente da República que fará a nomeação", frisou.
Sobre o mandato do Procurador-Geral da República, José Maria Neves referiu que este ainda se encontra em vigor, mas ressaltou a necessidade de planeamento para quando o mandato terminar.
"O Procurador-Geral da República ainda tem mandato e, no quadro do término do seu mandato, aguardamos também as diligências do Governo, que é quem faz a proposta para a decisão do Presidente da República", apontou.
Neves também salientou que há diversas formas de abordar a questão das nomeações, mas que o respeito pela Constituição é essencial.
"Formas, há muitas. Não há um único caminho para essas questões. Mas nós temos que respeitar o que está escrito na Constituição da República, e o que diz a Constituição é que esses cargos são propostos pelo Governo e nomeados pelo Presidente da República", concluiu.
