Acordão do Tribunal Constitucional foi publicado hoje e aponta para a inconstitucionalidade da jurisdição do Estado norte-americano sobre o seu pessoal em caso de ocorrência de um crime em que estejam envolvidos militares dos EUA.

Na semana passada o foco da atenção foi o Liceu da Várzea. O governo fez saber através de uma portaria que autorizava que o terreno de 12 mil metros quadrados ocupados pelo liceu fosse cedido por 5,8 milhões de dólares às autoridades americanas para completar a área necessária para construir uma embaixada de raiz em Cabo Verde.

EUA têm acordos SOFA assinados com mais de uma centena de países. Países da NATO ou aliados como a Austrália ou Israel estão entre os signatários. No entanto, cada país tem uma versão diferente do acordo onde se estabelecem direitos e deveres das forças militares norte-americanas aí presentes.