O Presidente da República promulgou, entre outros diplomas, a lei que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, ou vigilância electrónica, para fiscalização de medidas de coação pessoal, pena e medidas de segurança aplicadas a arguidos ou condenados, segundo um comunicado divulgado hoje.

O governo vai introduzir a pulseira electrónica como alternativa à prisão, aplicada sobretudo a pequenos crimes, esperando a sua diminuição, bem como a sobrelotação das cadeias e a promoção da reinserção social, conforme sistema hoje apresentado.

O governo quer implementar o sistema de pulseira eletrónica para “monitorar” reclusos em prisão domiciliária ou em trabalho comunitário e assim tentar reduzir a superlotação das cadeias, disse hoje a ministra da Justiça.