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A decisão da companhia cabo-verdiana, com capital espanhol, foi tomada depois da Agência de Aviação Civil ter anunciado, na semana passada, uma redução dos preços máximos para os voos domésticos, medida com a qual a Binter discorda. Na sua intervenção de hoje, no espaço de opinião do Primeiro Plano, programa informativo matinal da Rádio Morabeza, Belarmino Lucas disse que nos próximos dias saberemos se a Binter é "a dona disto tudo".
“Trata-se, em qualquer caso, de uma atitude extremamente grave por parte da empresa. É uma manifesta forma de pressão sobre o regulador e sobre as autoridades cabo-verdianas no geral, usando os cabo-verdianos e a sua liberdade de movimentos como reféns das suas pretensões. Os próximos dias, penso eu, dir-nos-ão se realmente a Binter é a dona disto tudo ou se ainda se pode falar em autoridade do Estado em Cabo verde”, diz.
A posição da companhia aérea de suspender as vendas de bilhetes inter-ilhas, a partir de 28 de Outubro, consta de uma mensagem enviada às agências de viagens. Num outro comunicado, enviado às redacções, a empresa vai mais longe e diz mesmo que "estas novas medidas de AAC, junto com outras anteriores tomadas contra a Binter Cabo Verde, libertam a Binter de compromissos tomados com o actual e anterior Governo.
O representante dos empresários da zona norte do país entende que a posição da Binter, que é a única a voar entre as ilhas, é preocupante.
“É preocupante pelo facto de a Binter se sentir legitimada a tomar tal posição e dizendo, de forma expressa, que se considera liberta com os compromissos assumidos com o actual e o anterior governo de Cabo Verde. Para já, não se sabe, porque tal nunca foi divulgado, quais são e qual a natureza dos compromissos da Binter com o Governo de Cabo Verde: em que assentam esses compromissos? Qual é a sua natureza jurídica? Que obrigações assumiram, efectivamente, as duas partes? E essa informação é essencial para que os cabo-verdianos possam fazer uma correcta análise dos factos”, afirma.
Segundo o mesmo comunicado, emitido pela empresa, os compromissos entre o Governo e Binter seriam que o mercado se manteria livre e que a regulamentação respeitaria o equilíbrio financeiro e económico. Belarmino Lucas lembra que mercado livre não é sinónimo de ausência de regulamentação e regulação.
“A liberdade do mercado, pelo contrário, pressupõe a existência de regulamentação e regulação para se garantir a lisura da concorrência e a defesa dos direitos dos consumidores. Por outro lado, não faz sentido que tenha havido algum tipo de garantia de manutenção e preços, pois a regulação dessa matéria é uma prerrogativa da Agência da Aviação Civil que é uma agência reguladora independente, e por isso é independente do Governo, do qual não é suposto receber instruções nem orientações, pautando as suas decisões estritamente pelo cumprimento dos regulamentos, da lei e das conclusões extraídas da análise que faz ao mercado e à actividade económica que regula”, explica.
Na passada sexta-feira, a AAC tornou pública a nova tabela tarifária para os voos entre as ilhas, estabelecendo preços máximos ligeiramente mais baixos do que os actuais, na maioria das rotas. Segundo a reguladora, a decisão foi tomada depois de negociações com a Binter.
