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Em conferência de imprensa hoje, na Praia, o governante explicou que a medida consta do projecto de proposta da resolução que autoriza a transferência de dotações orçamentais visando o reforço de verbas para a materialização do “Programa de Mitigação e Resiliência à seca em Cabo Verde-2019/2020, no reforço da Resiliência das Famílias”, “e o reforço de verbas para evacuações”.
A medida, segundo o ministro, está inserida no quadro do Orçamento de Estado e visa mitigar e minimizar o impacto negativo que a pandemia da covid-19 teve na economia cabo-verdiano, e os sucessivos maus anos agrícolas devido à seca que assola o país.
“No total são cerca de 97 mil contos de reforço, 30 mil para evacuações e 67 mil contos para mitigação da seca, do mau ano agrícola e resiliência às famílias cabo-verdianas”, avançou Fernando Elísio Freire, para quem o diploma vai permitir às famílias terem maior capacidade de rendimentos alternativos para poderem continuar a ter rendimento e acesso a bens básicos.
Tendo em conta que as verbas destinadas para as evacuações foram utilizadas e gastas sobretudo nos voos charters perante a pandemia da covid-19, sublinhou que havia necessidade de fazer o reforço do montante destinado às evacuações para os próximos meses.
O Conselho de Ministros aprovou também a proposta de decreto-lei que estabelece as normas reguladoras das condições da prestação de serviço na instalação e funcionamento de equipamentos sociais de cuidados.
“O Governo está a criar condições para uma regulação efectiva de todas as estruturas que se dedicam aos serviços de cuidados em relação às pessoas com deficiência, adolescentes com problemas com a lei, em relação a criança que vivem em condição difícil e vai permitir também igualdade de oportunidades no acesso a equipamentos sociais”, referiu.
Sublinhou que o diploma vai permitir como construir um edifício para serviços de cuidados, licenciar, quem irá fazer o licenciamento, como irá funcionar e em que condições, e cria ainda um quadro de maior relevância cumprindo com todas as regras funcionando num ambiente que promova a dignidade da pessoa humana.
“Em Cabo Verde, a cobertura dos equipamentos sociais de cuidados não é a mesma em todas as ilhas, municípios, é preciso criar as condições para que as estruturas funcionem cumprindo aquilo que são as regras de funcionamento de cuidados, que vai ao encontro daquilo que são os objectivos de uma estruturas de cuidados e cumpram com aquilo que são as respostas sociais”, acrescentou.
O serviço de regulação conta com o envolvimento da Direcção de Inclusão Social, dos serviços da protecção civil, dos serviços da saúde bem como das câmaras municipais.
