Antigo Provedor de Justiça contra actual proposta de transferência de competências da CNDHC para a provedoria

PorNuno Andrade Ferreira*,24 jul 2022 9:08

Primeiro titular do cargo alerta para dificuldades resultantes do estrangulamento orçamental.

O ex-Provedor de Justiça, António Espirito Santo, não concorda com a possível alteração do estatuto do órgão para acomodar competências que pertencem à Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC), que o governo quer extinguir.

O antigo titular conhece bem o historial de dificuldades financeiras da provedoria e considera que essa situação não pode ser dissociada da proposta em cima da mesa.

“O estrangulamento de uma instituição, seja ela o Provedor de Justiça, seja a CNDHC, um provedor híbrido, não pode ser encarado sem ter em conta o terreno sociológico, cultural e político. Ao contrário da indiferença meramente institucional e legal com que encarei a questão há alguns anos, não me parece hoje uma boa ideia a extinção da CNDHC”, expõe, ao lembrar que foi confrontando com a ideia de reorganização institucional logo após a eleição, no final de 2013, e admitindo uma evolução de pensamento sobre o assunto.

“Há um problema de fundo que é a vontade política de monitorização dos direitos humanos em Cabo Verde. Os sinais que temos neste momento são de um estrangulamento pela via orçamental e por mera omissão do governo, que tem acesso aos media e que pode fazer crer que faltam relatórios por responsabilidade da CNDHC, quando não é assim. O governo não tem feito todos os relatórios que deveria fazer”, reforça.

Espírito Santo recorda que chegou a propor a solução de um “provedor híbrido”, mas nunca a partir da extinção da actual comissão, por forma a “salvaguardar todas as aquisições culturais, institucionais e de competências da CNDHC”.

Embora não vislumbre o actual estatuto, que data de 2003, como um obstáculo à independência da provedoria, o ex-Provedor defende a actualização estatutária, mais não seja para adequar o instrumento ao espírito da revisão constitucional de 2010. António Espírito Santo acredita que isso pode ser feito à margem do processo de extinção da CNDHC e de transferência de competências, dossier para o qual pede “um debate mais público, mais alargado e mais esclarecedor”.

*com Lourdes Fortes

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1077 de 20 de Julho de 2022.

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Autoria:Nuno Andrade Ferreira*,24 jul 2022 9:08

Editado porDulcina Mendes  em  1 dez 2022 23:28

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