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Fernando Elísio Freire disse que será levada ao parlamento uma iniciativa legislativa para fazer uma alteração ao código laboral.
"No sentido de permitir que as licenças de maternidade e de paternidade possam abarcar também os trabalhadores que não são do regime da função pública, ou seja, os trabalhadores do regime privado que se regem pelos contratos de trabalho do Código Laboral. isso será feito imediatamente, enquanto vamos trabalhando no sentido de uma reforma mais profunda do Código Laboral ao longo deste ano de 2023", avança.
No âmbito das novas regras, a licença de maternidade passou de dois para três meses. Ao mesmo tempo, foi introduzida a figura da licença de paternidade, inexistente até agora, de dez dias.
A iniciativa legislativa chegará ao parlamento em Junho.
A nível do Sistema Nacional de Cuidados, Fernando Elísio Freire avança que será introduzida a figura do cuidador informal
"São pessoas que dedicam o seu tempo a cuidar dos seus familiares que são dependentes, mas que não é contabilizado como tempo de trabalho produtivo. Isso passará a ser reconhecido com uma ligação à segurança social e ao Sistema Nacional de Saúde, no sentido de permitir que haja mais tempo livre das famílias para poderem trabalhar e também mais tempo e, remunerado, quando cuidam dos seus dependentes", explica.
Durante a Sessão de Sensibilização sobre a Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho, também foi feita a apresentação do Plano de Acção de Promoção dos Investimentos Nacionais que favoreçam a partilha equilibrada de responsabilidades familiares, elaborado no quadro do atelier de reforço de capacidades sobre a temática.
