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Fernando Elísio Freire diz que o executivo está a trabalhar num novo regime jurídico que se adeque às demandas do mercado.
“Iremos ainda no decurso do ano de 2024, alargar o subsídio de desemprego ao trabalho doméstico, que neste momento não está contemplado. A entrada em vigor do novo regime jurídico do seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais, um regime moderno e que se adequa às demandas do mercado de trabalho actual, conferindo aos trabalhadores cabo-verdianos, estrangeiros aqui residentes, maior dignidade, melhores condições e maior segurança no exercício da sua profissão”, revela.
O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social diz que o governo está a trabalhar no Acordo de Concertação Estratégica 2023-2026 como oportunidade para a participação de todos. Fernando Elísio Freire quer uma administração do trabalho independente e com maior autonomia financeira e administrativa, com maior capacidade técnica e humana, com o objectivo de reforçar as competências, eficiência e eficácia no controlo e observância das normas, do respeito pelos direitos dos trabalhadores.
“O nosso objectivo é criar uma autoridade reguladora do trabalho, uma autoridade efectiva do trabalho. Neste momento, o processo irá ser apresentado ao Conselho de Concertação Social e posteriormente será aprovado em Conselho de Ministros e será socializado em Conselho de Concertação Social. Os sindicatos e as entidades patronais terão oportunidade de se pronunciar. O Governo tem abertura para aceitar as contribuições e sugestões para termos uma autoridade de trabalho que represente a vontade de todas as partes”, assegura.
O ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social discursava no acto de abertura do Curso Inter-regional sobre o Reforço das Capacidades Sindicais na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com o objectivo de reforçar as capacidades sindicais para participar activamente e influenciar nos processos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas na CPLP.
