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Segundo os acórdãos do TC, os juízes entenderam por unanimidade que os recursos, por meio dos quais impugnavam decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de não lhes conceder‘ habeas corpus’ devido ao alegado decurso do prazo máximo de manutenção em prisão preventiva, foram interpostos muito tempo após expirado o prazo de vinte dias previsto pela lei.
De referir que os cinco brasileiros e dois montenegrinos, com idades compreendidas entre 32 e 66 anos, foram detidos com 5,4 toneladas de cocaína na sua posse no navio pesqueiro de nome ALCATRAZ 1, de pavilhão brasileiro.
Em 2022, foram condenados a 12 anos de prisão cada e foram ainda condenados a pagar custas processuais e foram confiscados todos os bens apreendidos no decorrer da operação realizada numa embarcação de pesca oriunda do Brasil, e que culminou com a detenção dos réus acima referenciados.
Na altura da apreensão, segundo uma nota da Polícia Judiciária (PJ), a interceção do navio foi feita em alto mar, a mais de 930 quilómetros do porto da Praia, e foram precisos cinco dias de navegação até chegar ao porto, pelo que não foi possível a sua apresentação a um juiz no prazo legal de 48 horas.
Por esse facto, o Ministério Público ordenou a libertação imediata dos detidos, mas estes foram novamente detidos, "face aos fortes indícios constantes dos autos, da prática dos crimes de tráfico de droga de alto risco e de associação criminosa para o tráfico."
"Na posse do mandado de busca e apreensão emitido, a pedido do Ministério Público, pela autoridade nacional competente, foram localizados e apreendidos no interior do mencionado navio 5.461,2 quilos de cocaína distribuídos em 214 fardos", referiu a mesma fonte.
A operação foi realizada através da Secção Central de Investigação de Tráfico de Estupefacientes da PJ, em conjunto com as Forças Armadas, através da Guarda Costeira, coordenada pelo Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N).
O Comando das Forças Armadas norte-americanas para África (Africom) confirmou o apoio a esta operação das autoridades cabo-verdianas e avaliou a droga apreendida em 350.000.000 dólares americanos.
