Governo afirma não ter ainda decisão sobre compensação à CV Interilhas após pedido do PAICV

“Nós gostaríamos de fazer um requerimento da mesa. Sabemos que o Governo já recebeu a decisão do Supremo Tribunal validando a decisão do Tribunal Arbitral da compensação do governo à concessionária CV Interilhas em 22 milhões de euros, nós gostaríamos de requerer à mesa que o governo partilhasse a decisão do Supremo Tribunal. Portanto, esse é o nosso requerimento e a informação que nós gostaríamos que o governo partilhasse com os deputados e partilhasse com a sociedade de cabo-verdiana”, declarou o deputado do PAICV, João do Carmo.

O presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, respondeu que as decisões judiciais são públicas e, por isso, a mesa não acolheu o requerimento.

Entretanto, o deputado João do Carmo fez um recurso da decisão. Em resposta, a Ministra dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, interveio para esclarecer que o documento solicitado pelo PAICV ainda não existe.

“Estar aqui a fazer requerimentos para que o Governo possa dar um documento que o Governo não tem, porque não existe ainda, é complicado. Sr. Presidente, é essa informação que eu quero passar. Não existe, acordam, não existe decisão. O processo ainda está na fase de articulados, vai acontecer o julgamento e depois a decisão”.

“Se não existe o documento, vai-se fazer a votação para quê? É só permitir um expediente para uma narrativa política, para declaração de voto, etc. Se fosse um documento que existisse, é nosso dever oferecer o documento”, respondeu.

Refere-se que em Julho, o Tribunal Arbitral decidiu a favor da CV Interilhas no litígio com o Estado de Cabo Verde, condenando o Governo ao pagamento de indemnizações que ascendem a vários milhões de escudos, na sequência de incumprimentos contratuais relacionados com a concessão do transporte marítimo interilhas.

O acórdão, que dá razão à transportadora marítima em praticamente todos os pontos do processo, reconhece a violação da cláusula de exclusividade prevista no contrato de concessão e obriga o Estado a pagar 21.293.037$58, correspondentes a 10% da receita obtida de forma indevida, além de uma indemnização no valor de 432.380.225$86.

No parlamento, o vice primeiro-ministro afirmou, na altura, que o executivo não aceita a decisão e garantiu que o Estado vai “até ao limite” para proteger o interesse público neste contencioso.