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O porta-voz do Grupo Parlamentar do PAICV, Gilson Cardoso, considerou que a Justiça cabo-verdiana “funcionou e cumpriu o seu papel”, mas reconheceu que o sector continua a enfrentar problemas de morosidade processual, acumulação de pendências e insuficiência de recursos humanos. Para o grupo parlamentar, a melhoria da capacidade de resposta dos tribunais exige o reforço dos magistrados e uma gestão mais eficiente dos recursos disponibilizados pelo Estado.
Entre as propostas, Gilson Cardoso defendeu a especialização dos magistrados em áreas-chave, o recrutamento de mais juízes, procuradores e oficiais de Justiça e o reforço dos efectivos da Polícia Nacional e da Polícia Judiciária, para melhorar a cooperação com o Ministério Público na investigação criminal.
“Só ter licenciados não resolve a questão da pendência da Justiça”, afirmou, ao defender o reforço dos recursos humanos necessários à tramitação e investigação dos processos.
Como exemplo, apontou a Comarca da Praia, onde, segundo indicou, mais de 74% dos processos estão pendentes. Na sua perspectiva, a transferência do Palácio da Justiça do Platô para as antigas instalações da Universidade de Cabo Verde poderá melhorar a coordenação entre os magistrados judiciais e o Ministério Público.
“Há que se fazer uma melhor gestão dos recursos que o Estado afecta anualmente ao sector da Justiça”, sustentou. O porta-voz considerou ainda que os atrasos nas decisões prejudicam os cidadãos e a economia. “Não é expectável um ano para dar uma decisão judicial. Isto tem impacto na economia do país, tem impacto na vida das pessoas”, declarou, defendendo também o reforço da inspecção judicial e a criação de uma carreira de inspectores.
Quanto à proposta da Ordem dos Advogados de Cabo Verde para a fusão dos Tribunais da Relação de Sotavento e de Barlavento, Gilson Cardoso manifestou-se contra uma única instância. Defendeu a manutenção dos dois tribunais, com mais magistrados e melhores condições de funcionamento, tendo em conta as necessidades de Sotavento e as pendências comparativamente residuais em Barlavento.
MpD exige resultados concretos das reformas
Por seu lado, o presidente do Grupo Parlamentar do MpD, Emanuel Barbosa, considerou que Cabo Verde precisa de transformar as reformas aprovadas no sector em resultados concretos, com melhores condições de funcionamento dos tribunais, reforço dos recursos humanos e maior celeridade processual.
O partido reconhece os avanços registados nas últimas legislaturas, mas considera que persistem dificuldades no acesso à Justiça e na resolução dos processos. “Estamos cientes de que uma Justiça que tarda em responder deixa pessoas à espera e enfraquece a confiança no Estado”, afirmou.
Emanuel Barbosa apontou a necessidade de garantir meios para aplicar as reformas, sobretudo nas infra-estruturas, nos recursos humanos, na formação e na qualificação dos profissionais. Questionado sobre a eventual redução dos salários dos magistrados, na sequência da proposta do Governo em matéria fiscal, afirmou que o MpD ainda não tinha um posicionamento específico sobre a questão.
O dirigente defendeu uma Justiça “mais célere, mais acessível” e igual para todos. “Não pode haver cabo-verdianos de primeira nem cabo-verdianos de segunda em matéria da Justiça”, declarou, sublinhando que nenhum titular de cargo político deve sentir-se acima da lei e que as instituições judiciais devem actuar com independência e sem pressões.
O presidente do grupo parlamentar questionou também a oportunidade de voltar a debater a situação da Justiça, tema que, segundo recordou, o PAICV propôs por quatro vezes quando estava na oposição. Para o MpD, o debate deve produzir consequências práticas e não desviar a atenção das preocupações imediatas da população.
Emanuel Barbosa associou essa preocupação à subida dos preços dos combustíveis em Outubro, que, segundo referiu, agravou a pressão sobre as famílias, os transportadores, os pescadores e os pequenos operadores económicos. Afirmou que o MpD apresentou propostas de apoio a estes grupos e garantiu que o partido continuará a fiscalizar a acção governativa.
UCID alerta para falhas na protecção das vítimas
A deputada da UCID, Zilda Oliveira, apontou como prioridades a necessidade de repensar as políticas públicas de prevenção e protecção das vítimas de VBG, o aumento dos crimes sexuais, a falta de magistrados e oficiais de Justiça e as limitações da inspecção judicial.
Em conferência de imprensa, a deputada considerou urgente encontrar soluções para os problemas estruturais do sector. Segundo afirmou, apesar da aprovação de diplomas estruturantes em 2025 e dos reforços orçamentais previstos para 2026, as reformas ainda não se traduziram numa redução generalizada das pendências processuais.
A UCID alertou igualmente para o elevado número de processos arquivados, sobretudo por desistência da queixa nos casos de VBG e por insuficiência de provas. Defendeu o reforço dos meios humanos e materiais dos serviços especializados do Ministério Público e a revisão das políticas de prevenção e protecção das vítimas de violência e abuso sexual.
“Sabemos que a nível da VBG temos algumas respostas, as casas de abrigo, mas insuficientes”, afirmou Zilda Oliveira, defendendo mais sensibilização e informação nas escolas, maior protecção das crianças e dos jovens e responsabilização dos pais, encarregados de educação e da sociedade.
A deputada chamou ainda a atenção para as limitações da inspecção judicial, as deficiências nas infra-estruturas, a falta de equipamentos e viaturas e as dificuldades no funcionamento do Sistema de Informação da Justiça.
A segunda sessão parlamentar de Outubro inclui também um debate com o primeiro-ministro sobre “Transparência e Governação”. Neste domínio, a UCID defende o reforço da legislação de protecção dos denunciantes de corrupção, a prevenção de conflitos de interesses e o combate ao nepotismo nas nomeações para cargos públicos.
“Infelizmente, por aquilo que temos visto, a prática política é muito diferente do discurso político”, afirmou Zilda Oliveira, acrescentando que “o serviço público deve estar sempre ao serviço do Estado e nunca ao serviço de um grupo ou partido”.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1300 de 28 de Outubro de 2026.
