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Para além destes dois temas, na agenda parlamentar está também marcada a votação final global da proposta de lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde através do Green Card.
O PAICV, hoje, em conferência de imprensa, anunciou as condições que quer ver cumpridas quanto a esta legislação. Caso o governo não ceda à exigência do maior partido da oposição, o PAICV promete votar contra esta matéria.
Segundo João do Carmo, o seu partido vai propor ao governo a extensão das regalias desta proposta de lei ao emigrantes cabo-verdianos. "Independentemente dos benefícios que os emigrantes têm nós vamos propor que os benefícios desta proposta sejam estendidos também a eles, caso contrário votaremos contra", apontou o porta-voz do PAICV.
Em discussão nesta sessão parlamentar vão estar também outros três projectos de lei. Um que regulamenta o regime jurídico da angariação de fundos de apoio a negócios e projectos sociais. Outro sobre as clausulas contratuais gerais e um terceiro que institui e regulamenta o Estatuto de Trabalhador Estudante.
