​Primeira sessão de Novembro arranca com debate com o Ministro da Administração Interna

A primeira sessão plenária de Novembro arranca hoje, com o debate com o Ministro da Administração Interna (MAI), Paulo Rocha, solicitado pela bancada parlamentar do MpD. Da agenda consta ainda uma interpelação ao Governo, sobre o sector dos transportes, solicitada pela bancada do PAICV.

De acordo com a agenda, publicada no site do Parlamento, os eleitos nacionais irão, igualmente, aprovar, em votação final global, a Proposta de Lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo.

Proposta de Lei que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos é outra iniciativa legislativa que será debatida durante esta sessão.

Também está agendada a Aprovação de Projectos e Propostas de Resolução nomeadamente, o Projecto de Resolução que altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados, bem assim a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo à Gestão Concertada do Fluxo Migratório e Desenvolvimento Solidário.

A Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Grão – Ducado do Luxemburgo também consta da agenda de trabalhos. 

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Autoria:Expresso das Ilhas, Rádio Morabeza,14 nov 2018 7:26

Editado porAndre Amaral  em  4 ago 2019 23:22

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