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De acordo com a agenda, publicada no site do Parlamento, os eleitos nacionais irão, igualmente, aprovar, em votação final global, a Proposta de Lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo.
Proposta de Lei que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos é outra iniciativa legislativa que será debatida durante esta sessão.
Também está agendada a Aprovação de Projectos e Propostas de Resolução nomeadamente, o Projecto de Resolução que altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados, bem assim a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo à Gestão Concertada do Fluxo Migratório e Desenvolvimento Solidário.
A Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Grão – Ducado do Luxemburgo também consta da agenda de trabalhos.
